Recurso Multa Som Alto

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Além dessas regras, o anexo da resolução já mencionada estabelece que o nível de pressão sonora máximo admitido será de acordo com a distância em que for realizada a medição. A unidade de medida utiliza na medição é o metro (m).

Assim como a verificação do nível de pressão sonora exige que seja utilizado aparelho capaz de auferir o valor exato, a verificação da distância do decibelímetro, em relação ao veículo e ao solo, também deve ser auferida por instrumento que a mensure de forma exata, sem erros. Essa distância não pode ser medida apenas por uma avaliação visual, no palpite, exige-se, no mínimo, que seja utilizada uma fita métrica ou algum instrumento do gênero, tendo em vista que só assim poderá ser obtida a distância exata.

Como não foi realizada a medição da distância do decibelímetro em relação ao solo e ao veículo, não existem provas que o valor auferido estava em desconformidade com o estabelecido na Resolução 204 do CONTRAN.

Importante ressaltar que o Auto de Infração não cumpre os requisitos do artigo 3º. e anexo, da Resolução 204 do CONTRAN, bem como a Notificação de Autuação está em desacordo com as regras do artigo 4º. de referida resolução.

Assim, conclui-se que a autoridade incorreu em erro formal, o que torna a Notificação de Autuação irregular, devendo a mesmo ser arquivada e seu registro julgado insubsistente, conforme estabelecido no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

Desta forma, resta por demonstrado que a autuação que ora se guerreia é totalmente irregular, desprovida de argumentos suscetíveis de ensejar a aplicação da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, deve a decisão imposta pela autoridade de trânsito ser ANULADA por esta JARI.

Ante o exposto, requer se digne Vossa Senhoria a DEFERIR o presente recurso, para cancelar a infração de trânsito de nº. xxxxxx, isentando o Recorrente do seu respectivo pagamento e da pontuação em sua CNH, o que virá como medida de Justiça.

Requer, finalmente, seja o Recorrente intimado, através do correio, acerca da decisão a ser proferida no caso “sub judice”, para que, caso seja necessário, tome as medidas judiciais cabíveis ao caso em questão.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

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