Os desafios à implementação de políticas de incentivo à inovação tecnológica: Uma abordagem sob a ótica da descentralização.

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“IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho”.(LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, artigo 2)

Para Baregheh, Rowley e Sambrook, o significado de inovação não se restringe somente a esfera comercial, muito embora usualmente as referências ao termo inovação estejam em sua maioria ligadas ao desenvolvimento de empresas, eles citam em seu artigo que o departamento de Trade do Reino Unido declarou que “Se as empresas sediadas no Reino Unido não conseguem inovar, empregos e lucros vão sofrer, e nosso padrão de vida cairá em comparação com outros países”. Neste artigo os autores salientam que as implicações da inovação frente aos desafios, principalmente impostos pela globalização e pelas questões ambientais, alcançam outros patamares na questão da inovação, é mais ampla a abrangência da inovação, demonstrando a importância de outros tipos de inovação, inovação na criação e manutenção de competências que possam dar conta das restrições ambientais e demográficas, que sustentem não só as organizações, mas as economias para que estas possam concorrer no mercado globalizado e ao mesmo tempo desenvolverem-se de modo sustentável. Para eles a inovação deve ser tratada com uma política fundamental e estratégica para organizações em geral e nações. (p.1324, 2009). Baregheh, Rowley e Sambrook evidenciam também que a inovação não é objeto de estudo para uma única disciplina, e, tem despertado o interesse de diversos pesquisadores em diversas áreas, e, é estudo de acordo com a perspectiva dada por cada uma delas, exemplos destas áreas são, gestão de recursos humanos, gestão de operações, empreendedorismo, pesquisa e desenvolvimento, tecnologia da informação, engenharia e design de produto, marketing e estratégia. Este fato demonstra a amplitude de abrangência do conceito de inovação.

Para Neely e Hii, desde os anos 90 foram caracterizados por rápidas mudanças, sociais, política e tecnológica, três “ondas” de mudança são percebidas a revolução agrícola, a revolução industrial e agora a terceira onda. Na primeira onda vimos que a Terra e trabalho foram as principais insumos na geração de riqueza, na segunda onda, a revolução industrial, onde máquinas e indústrias eram a mola mestra do desenvolvimento, da geração de riquezas e do progresso. Na terceira onda o que se destaca são os computadores pessoais, onde os insumos econômicos são os hadwares, os wetwares e os softwares. Eles se utilizam de uma explicação de um professor que compara a produção de um chip de computador a uma fabricação de um bolo, evidenciando que tudo pode ser explicado por estes três insumos econômicos, onde a produção do bolo ou a do chip é o hardware, saber fazer o bolo ou o chip é a educação, marcas, ou wetware. E quando alguém inventa uma nova receita de bolo ou um novo chip é inovação, ou software. Eles se referem ao software, ou a inovação, como é a “moeda da sociedade do conhecimento emergente” (Neely e Hii, p.6, 1998). O processo de inovação cria novas formas de software, ou seja, novos produtos, serviços, processos, métodos de trabalho, que aumentam as ações da sociedade e a subida na escada do conhecimento, e cada vez que isso acontece mais se é impulsionado para cima, e isto é um fator determinante de competitividade não só para empresas, mas para nações. Outra questão abordada pelos autores é que para o “software” não há limites, podendo ser melhorado constantemente. Em outras palavras eles definem inovação como a exploração de novas ideias. Apesar de muitas vezes ser confundida com invenção, há uma diferença entre inovação e invenção. A inovação não deve ser comparada a invenção; uma invenção pode não necessariamente levar para a inovação. Para ser inovação, tem que haver mudança.

Para o Sebrae “não há dúvidas que possuir capacidade de renovar processos e produtos é um fator essencial para empresas que pretendem alcançar sucesso em um mundo cada vez mais competitivo e integrado”.

O modelo atual de políticas em C, T & I e a evolução destas no Brasil

No modelo atual o Governo aparece como o principal, senão o único, fomentador de políticas de incentivo, financiamento, regulação e desenvolvimento de C, T & I. Ainda espera-se que o Governo dê conta de financiar todos os esforços para a implementação de uma política de C, T & I.

De acordo com Moreira, Almeida, Cota & Sbragia até os primeiros esforços para a adoção de uma política de inovação tecnológica foi em 1993, através da Lei nº. 8661, que previa o abatimento no imposto de renda de investimentos realizados em inovação tecnológica, e a não incidência de IPI (Imposto sobre produtos industrializados) em equipamentos e instrumentos que tivessem ligação direta com a inovação tecnológica. Além disso era possível utilizar-se de uma depreciação mais acelerada para estes equipamentos. Para que isso fosse possível a empresa tinha que submeter um projeto ao Ministério da Ciência e tecnologia para aprovação do mesmo. Até 2006, segundo Ministério da Ciência e tecnologia somente 127 empresas no Brasil se utilizavam destes benefícios, um número relativamente pequeno em comparação com o número de empresas ativas no Brasil neste mesmo ano, 5,7 milhões, segundo o Cadastro Central de Empresas – CEMPRE, publicado em demografia das empresas 2006, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Em 2002 foi criada a lei nº. 10.637 permitindo que as empresas em geral pudessem descontar os gastos em inovação tecnológica no imposto de renda, além disso outras ações foram implantadas entre os anos de 99 e 2000.

Em 2004 foi criada a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, cujo objetivo foi aumentar a eficiência produtiva, e consequentemente a competitividade, e o desenvolvimento da base produtiva do futuro. Os focos foram estimular o aumento da capacitação para inovação na indústria, estimular o desenvolvimento de novos produtos, processos e formas de uso (inovação e diferenciação), e expansão das exportações. Nesta política haviam 57 medidas.

Ainda em 2004 foi promulgada a lei de inovação e posteriormente em 2005 a Lei do Bem, Capítulo III da Lei 11.196/2005, os benefícios desta lei foram:

1. Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica)