Questões direito tributario

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25 - MP não disciplina matéria reservada a LC? Verdadeiro.

26 – Quais fonte do direito tributário é Editado pelo Congresso Nacional, Aprova tratado e convenção internacional (art. 49, I, CF), susta ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar/limites da delegação (art. 49, V, CF).

Decreto legislativo

27 - Previnem a dupla tributação internacional de impostos, Concedem isenções heterônomas de tributos (RFB) e nos termos do art. 98, CTN, “os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha” são características de qual fonte de dir. tributário?

Tratados e convenções internacionais

27 – “A mercadoria importada de pais signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional”, julgue?

Verdadeiro

28 - Alíquotas de ICMS (operações interestaduais e de exportação) (CF, art. 155, 2ª, IV), Alíquotas mínimas e máximas de ICMS (operações internas) (CF, art. 155, 2º, V, a e b), Alíquota máximas do ITCMD (CF, art. 155, 1o, IV) e Alíquotas mínimas do IPVA são fixadas por?

Resolução do senado.

29 – Qual critério pra concessão de benefícios e revogação do CONFAZ pelos representantes do estado/DF?

Concessão - por unanimidade, presente a maioria/ na revogação, 4/5.

30 - Qual tempo para ratificação expressa ou tácita dos Governadores (decreto), mesmo os que não mandaram representantes para concessão e revogação.

30 dias pós a publicação do convênio.

31 – Qual tempo para que ocorra a vigência do convênio?

Trinta dias após ratificação pelos governadores;

32 - A exigência de autorização prévia ou ratificação dos convênios pelas Assembleias Legislativas fere qual o principio?

Da separação dos poderes (ADI 342/PR).

33 – O CONFAZ de sem aprovar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais de qual tributo

ICMS (art. 155, §2º, XII, g, CF).

34 - Qual fonte do direito tributário é secundária (não pode inovar o ordenamento), fiel cumprimento das leis (decretos regulamentares e não autônomos) e tem conteúdo e alcance limitados pela lei?

Decreto.

35 – O decreto pode disciplinar quais matérias não sujeitas à reserva legal?

Fato gerador das obrigações acessórias (art. 113, §2º, CTN), atualização monetária da base de cálculo (art. 97, §2º, CTN) e prazo para pagamento de tributos

36 - Atos normativos, decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, práticas reiteradamente (costumes, convênios são modalidade de qual fonte do direito tributário?

Normas complementares

37 – Qual fonte secundária do dir. tributário complementa leis, decretos e tratados.

Normas complementares

38 – O que exclui penalidades, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo?

Observância as normas complementares

39 - Quando a norma respeita o ciclo de formação completa adquire a validade? (iniciativa – aprovação – sanção – promulgação – publicação);

validade formal.

40 - Quando a norma esta em conformidade com as normas constitucionais ele possui qual validade?

Validade material.

41- Quando a lei possui Aptidão para incidir e reger os fatos (pronta para propagar seus efeitos), ela adquire qual efeito?

Vigência

42 – Qual momento que uma norma entra em vigor?

Após a data da publicação ou após avacatio legis (publicação ← vacatio → vigência).

42 - Como é chamada a Incidência da norma sobre fato concreto produzindo efeitos?

Eficácia ou aplicabilidade.

41 - Quais as regras especiais para vigência das normas?

- Atos administrativos – data publicação;

- Decisões administrativas com efeitos normativos - 30 dias após publicação;

- Convênios - data neles fixada.

42 – Quais os 4 princípios da aplicação da lei tributaria.

Irretroatividade, ultra-atividade, retroatividade e anterioridade.

43 – Qual interpretação deve utilizar na suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Interpretação literal

44 - O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo