HISTÓRIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E CURIOSIDADES A RESPEITO DOS TRIBUTOS NO BRASIL

...

- Através de que ato normativo ocorreu a reforma do Sistema Tributário no Brasil?

Resposta: Através da Publicação da Emenda Constitucional Nº 18/1965.

- O Código Tributário Nacional é uma norma de hierarquia superior ou inferior à Constituição? Explique.

Resposta: O Código Tributário Nacional é uma norma de hierarquia inferior a Constituição Federal, já que a CF é a nossa lei maior, sendo que qualquer outro ato normativo não pode ser superior a CF e muito menos ir contra ela.

- Qual era o objetivo maior do aumento da carga tributária?

Resposta: O objetivo maior era o de cobrir o DÉFICIT do governo.

- Atualmente, pode-se dizer que o nosso sistema tributário é simples e descomplicado?

Resposta: NÃO, pois nem mesmo os nossos governantes sabem direito como e quem deve fazer o recolhimento dos tributos. Outro grande motivo para não ser uma tarefa simples, é que possuímos três níveis diferentes de tributação (municipal, estadual e federal) e não um unificado para toda a nação.

OUTROS MOTIVOS: Substituição tributária, muita burocrácia e a principal, falta de unificação.

- O que você sabe sobre os tributos no Brasil atualmente? Faça um comentário de aproximadamente 10 linhas, comentando o assunto.

Resposta: Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Os tributos são a principal forma de geração de receitas ao Estado, podendo ser classificados da seguinte maneira:

- Taxas;

- Impostos;

- Contribuição de melhorias;

- Outras Receitas (juros, multas, indenizações ...)

Ou seja, é a entrada do tributo nos cofres públicos que faz com que a máquina Estado funcione, e é somento pelo pagamento de nossos tributos que nós podemos exigir que eles retornem em benefício da sua população, já que o dinheiro não é do Estado e sim da sua população.

- Assinale C para a questão correta e E para a questão errada.

O primeiro tributo instituído no país fora o quinto do ouro ( ERRADO ).

No período colonial existia organização fiscal. ( ERRADO ).

Os servidores especiais da Coroa denominados rendeiros. ( CERTO ).

Ainda no período colonial, o Governador-Geral ficava com os direitos sobre passagens dos rios, escravos, especiarias, drogas ( CERTO ).

Em 1549 foi criada a Real Fazenda, comandada pelo Provedor-mor ( CERTO ).

O Provedor-Mor tinha competência para aplicar penas de prisão em matéria tributária ( CERTO ).

OBS.: O Provedor-Mor tinha na mão todos os poderes (legislativo, executivo e judiciário).

Sisa é nome de antigo imposto cobrado em Portugal ( CERTO ).

OBS.: No Brasil é o IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – Imposto Municipal

O Decreto de 18 de agosto de 1831, regulou-se o processo administrativo tributário ( ERRADO ).

OBS.: Regulou ações executivas da Fazenda. Cobrança dos inadimplentes no Poder Judiciário.

O Imposto de Renda foi instituído em 1922 ( CERTO ).

Somente através da Emenda Constitucional nº 18/65 é que o Brasil foi contemplado com um autêntico Sistema Tributário ( CERTO ).

O Código Tributário é de 1966. A proposta do CTN é exclusiva do jurista Rubens Gomes de Souza ( ERRADO ).

OBS.: OSVALDO ARANHA (POLÍTICO)