Questões de Direito Tributário
Por: Hugo.bassi • 23/9/2018 • 1.588 Palavras (7 Páginas) • 258 Visualizações
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- Justifique se o arrematante de bens imóveis fica responsável pelos tributos devidos pelo bem arrematado.
R.: Não fica responsável, porque se sub-roga apenas pelo preço da arrematação.
- É possível afirmar que o sócio gerente ou administrador é sempre solidário com a pessoa jurídica contribuinte? Justifique.
R.: Não, pois são pessoas diferentes. Essa responsabilidade só é possível diante da prática de infrações, caso em que será pessoal.
- No que consiste a denúncia espontânea e que efeitos decorrem de seu exercício?
R.: Consiste na confissão do infrator perante o credor fiscal que ainda não tenha conhecimento do ato infracional. Seus efeitos são a exclusão da responsabilidade e da multa, e deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos.
Responda fundamentando com o artigo de lei pertinente quando houver
- O direito de poder exigir o cumprimento da lei em dado momento e lugar chama-se:
- vigência da lei
- aplicação da lei
- eficácia da lei
- interpretação da lei
- integração da lei.
- A capacidade da lei para produzir efeitos de fato denomina-se:
- vigência da lei
- sanção da lei
- eficácia da lei
- interpretação da lei
- integração da lei.
- A lei tributária nova será:
- irretroativa, quando se trata de lei expressamente interpretativa
- retroativa, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe atribua penalidade mais benigna que a prevista na lei de regência anterior
- irretroativa, pois regerá as situações futuras e pendentes
- irretroativa, mesmo nos casos de ato já julgado, quando deixe de defini-lo como infração
- retroativa, em qualquer caso, quando estabeleça o tratamento mais favorável ao infrator.
- Uma lei que extingue ou reduz isenção de imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas, publicada no Diário Oficial do dia 15.05.2017, entrará em vigor:
- na data de sua publicação
- 45 dias depois de sua publicação
- no dia seguinte ao de sua publicação
- no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
- Assinale a opção que indique corretamente uma das regras de aplicação da legislação tributária fixadas pelo Código Tributário Nacional:
- a legislação tributária se aplica a todos os fatos geradores passados, futuros e pendentes, no ano de sua publicação
- a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração aos dispositivos apresentados
- a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração
- a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
- Não se incluem entre as normas complementares previstas no artigo 100 do CTN;
- os decretos sobre matéria tributária assinalados pelo Presidente da República
- as portarias sobre matéria tributária assinada pelo Ministro da Fazenda
- os convênios que entre si celebram os Estados
- os convênios que entre si celebram o Distrito federal e os Municípios.
- Ressalvado o disposto no CTN, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas:
- de direito público
- em geral
- de direito civil
- de direito penal.
- É incorreto afirmarmos que, na aplicação da legislação tributária, a extraterritorialidade:
- é exceção à regra geral da vigência espacial
- é possível, se amparada por convênios entre os Estados, Distrito Federal e Municípios
- é possível, se amparada por lei que disponha sobre normas gerais de Direito Tributária, expedida pela União
- é exceção, sendo a territorialidade a regra geral
- não é possível.
- Considerando-se a vigência temporal, diz a regra geral que as leis brasileiras:
- entram em vigor 30 dias após sua publicação
- exceto as tributárias, entram em vigor na data de sua publicação ou 45 dias após a data nelas indicada
- não entram em vigor antes de 90 dias da sua publicação
- inclusive as tributárias, entram em vigor na data nelas indicada ou 45 dias após a sua publicação
- vigoram nos limites do território do ente competente que as instituiu.
- Vacatio Legis significa:
- intervalo de tempo entre a apresentação de um projeto de lei e sua aprovação
- intervalo de tempo entre a data de publicação de uma lei e a de início de sua vigência
- intervalo de tempo entre a data de publicação de uma lei e o início de sua eficácia
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