Prova Semestral de Direito Internacional dos Direitos Humanos

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Julgamento da Prova

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1. As recomendações dos comitês da ONU são vinculantes em casos contenciosos e em medidas de urgência? Qual foi o entendimento do TSE em 2018 a esse respeito?

Segundo Luís Roberto Barroso, que declarou a inelegibilidade de Lula com base na Lei da Ficha Limpa em 2018, apesar da importância do comitê da ONU para a garantia dos direitos humanos no plano internacional, suas recomendações não têm força vinculante.

2. Sobre o sistema interamericano de direitos humanos explique: a) o papel e força vinculante das medidas cautelares da Comissão IDH; b) a atuação da vítima na jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), após 2010.

As “súmulas vinculantes” têm sua base normativa no artigo 103-A da Constituição brasileira,  e  sua  regulamentação  foi  concluída  com  a  Lei  No.  11417/2006.39  Uma  súmula  vinculante  é  obrigatória para  todos  os  juízes, tribunais  e  órgãos da  Administração  Pública.  Seu conteúdo resume,  de  maneira  objetiva,  precedentes  jurisprudenciais  do  STF.  Uma  súmula vinculante também tem por objeto temas constitucionais, e só pode ser modificada pelo próprio STF. Qualquer decisão judicial ou da Administração Pública em sentido contrário a uma súmula vinculante será considerada nula. No entanto,  ao  analisar  uma  medida  cautelar,  a  Comissão  não  pode  se  afastar  do fato de que sua função é subsidiária e complementar diante dos Estados nacionais. Do mesmo modo, demanda-se que haja a identificação individual dos potenciais beneficiários das medidas cautelares ou o grupo do qual eles pertencem. Esse comando demonstra a necessidade de individualização das vítimas, como é usual  nos procedimentos  perante  o  SIDH, conforme  indicado  no  caso do Caso  Instituto  de  Reeducação  do Menor Vs. Paraguai.

3. O que é a Revisão Periódica Universal? Quais são as principais críticas ao modelo da RPU, em relação a sua efetividade?

Trata-se de sistema implantado em 2006, quanto a substituição da antiga comissão de direitos humanos pelo conselho de direitos humanos. Periodicamente, os membros fazem sugestões sobre questões relacionadas a direitos humanos, todos os Estados membros são submetidos a um processo de revisão com vistas a avaliar o cumprimento das obrigações e dos compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos. O caráter é apenas recomendatório. Uma crítica que pode ser citada são quanto às suas recomendações que tendem a ser muito abertas e genéricas.

4 a) Explique o chamado “sistema dos relatórios” previsto nos tratados de direitos humanos realizados sob os auspícios da ONU. b) Em relação ao Brasil, quais são os Comitês dos tratados onusianos aos quais as vítimas de violação de direitos humanos podem peticionar, alegando violação de seus direitos? c) Qual é o resultado das petições das vítimas encaminhadas a tais Comitês? (2 pt)

Segundo o Artigo 52. São responsabilidades ou funções da Comissão de Segurança elaborar os sistemas dos relatórios periódicos e do registro dos armamentos e suas transferências, de tal modo que a informação proporcionada seja completa, transparente e facilmente verificável, e apresentar propostas para o estabelecimento gradual de um equilíbrio razoável de forças na região.

O Brasil ratificou todos e reconheceu o mecanismo de petição individual de seis Comitês: 

• Comitê pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação;
• Comitê pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher;
• Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
• Comitê de Direitos Humanos;
• Comitê contra a Tortura e Comitê sobre os Direitos da Criança.

Nove dos tratados onusianos que possuem esses Comitês admitem, sobcondições, o mecanismo de petições individuais: Comitê de Direitos Humanos (via Protocolo Facultativo), Comitê pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação Racial (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado), Comitê pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher (via Protocolo Facultativo), Comitê contra a Tortura (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado) e Comitê sobre os Direitos da Criança (3º Protocolo Facultativo), Comitê do PIDESC (via Protocolo Facultativo), Comitê contra o Desaparecimento Forçado (cláusula facultativa) e Comitê sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias (via cláusula facultativa prevista no próprio tratado).

Há, no entanto, uma invisibilidade e inacessibilidade para  vítimas  oriundas  de  determinadas  regiões,  ponto  que  se  percebe  diante  da  análise  das  petições  recebidas  pelo  Comitê  de  Direitos  Humanos,  das  quais  apenas  6%  advinham  do  continente Africano. O cenário é ainda mais preocupante quando se trata do Comitê Contra a Tortura - neste, apenas 2% das petições individuais vieram de pessoas residentes na região Ásia-Pacífico, enquanto 88% vieram da Europa

5.   A Corte Internacional de Justiça pode ser considerada um Tribunal Internacional Universal de Direitos Humanos? A Corte Internacional de Justiça pode exercer jurisdição em face de um caso sobre potencial violação aos tratados de Direitos Humanos da ONU? Explique.

Sim, a aplicação de tratados internacionais; Delimitação de fronteiras; Legalidade do uso da força; Testes nucleares;? Imunidade diplomática; Indenizações para vítimas do nazismo e a transferência da embaixada dos Estados Unidos em Israel, de Tel Aviv para Jerusalém são temáticas e questões que já foram ou estão sendo analisadas pela Corte Internacional de Justiça. É importante advertir que a Corte Internacional de Justiça não se confunde com o Tribunal Penal Internacional, que também tem sede em Haia, mas é voltado para o julgamento de indivíduos, enquanto a CIJ é voltada para a solução de disputas entre Estados.