REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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Palavras-chave:Estatuto da criança e do adolescente; Imputabilidade penal; Redução da Maioridade Penal; Legislação Brasileira.

JUSTIFICATICA

A discussão deste problema mostra-se de grande importância para toda sociedade uma vez que restaurar a segurança da população é garantir o bem estar social e assegurar a aplicação dos princípios fundamentais da Constituição brasileira. Diante dos recentes acontecimentos de criminalidade e violência, que vem tomando conta do cotidiano da sociedade brasileira, e com a participação de menores em crimes significativos, tem-se discutido uma forma de se modificar essa situação. Com o incentivo da mídia as atenções se direcionaram para a redução da maioridade penal, como forma de solução para a violência no Brasil. É notável que retirar a previsão de inimputabilidade para os menores de 18 anos não acabaria com a criminalidade e violência da nossa sociedade, nem tampouco diminuiria a insegurança vivida pelos brasileiros. As cadeias estão abarrotadas e já se demonstraram insuficientes para refrear ou reeducar os adultos. A experiência precoce nas cadeias não ajudaria para a redução da criminalidade e violência uma vez que o índice de reincidência carcerária é superior aos índices das instituições juvenis. Outro ssim, a origem dos problemas no Brasil encontra-se na educação e na desigualdade social gerada pela falta da mesma.

A escolha do tema se deu pela presente busca de uma solução para acalmar o ânimo e a indignação da população sem ter sido feito um estudo sério e aprofundado sobre o assunto. O trabalho tem como contribuição propor uma reflexão do assunto abordado para a sociedade.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1.1 Redução da Maioridade Penal

1.1.1 Países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência

1.1.2 Redução da Maioridade Penal: Prós e contras

1.1.3 Conceito de Imputabilidade

1.1.4 Conceito de Imputabilidade Penal

1.1.5 O MENOR E O CODIGO PENAL BRASILEIRO LEI 10.406/2002

1.1.6 A História do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

1.1.7 Da Febem a Fundação Casa

1.1.8 A História do Código Penal Brasileiro

2. OBJETIVOS

2.1 GERAL

2.2 ESPECÍFICOS

3. METODOLOGIA

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

5. CONCLUSÃO

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

7. ANEXOS

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INTRODUÇÃO

1.1 Redução da Maioridade Penal

O tema "Redução da Maioridade Penal" é bastante polêmico e discutido entre juristas e brasileiros em geral. O assunto provoca múltiplos olhares quanto ao questionamento, visto o aumento da criminalidade no Brasil por menores. Em exposição análise fatores estabelecidos pela PEC da maioridade penal. (ARDANAZ, 2015).

Atualmente, está em evidência o debate no congresso nacional sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, pois pesquisas indicam que pequena parte da população está alheia ao tema. (ARDANAZ, 2015).

Assim, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para estabelecer à mudança, já recebeu autorização para tramitar e será analisada por uma comissão especial da Câmara. Se aprovado, o texto ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado. (ARDANAZ, 2015).

A PEC da maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retomou discussões, após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários ao texto, em minoria na comissão. (ARDANAZ, 2015). As Propostas de Emenda à Constituição 171/93, que propõem a redução da maioridade penal segue em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados, e deverá ir à votação no mês de junho. A PEC é presidida pelo sergipano André Moura (PSC). (SANTANA, 2015).

A PEC de autoria do deputado Benedito Domingos (PP/DF) altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Neste ano, a proposta teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e em seguida o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou a comissão especial para debater o mérito da proposta e o deputado André Moura foi eleito com 26 votos dos 27 dos integrantes da comissão.PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Por outro lado, foram favoráveis à aprovação da admissibilidade PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Outros partidos liberaram suas bancadas porque havia parlamentares contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. (SANTANA, 2015).

A proposta ainda precisará do voto favorável de pelo menos 308 (3/5) deputados em dois turnos no plenário. Caso seja aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Caso o Senado aprove o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é

promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. (SANTANA, 2015).

Em 1990 o Brasil vivia uma onda avassaladora de sequestros, extorsões e assassinatos. Em 1989 havíamos chegado a 23,7 assassinatos para cada 100 mil pessoas (fonte: Datasus), contra 11,5 em 1980. O legislador prontamente editou a mais dura lei penal do país redemocratizado, lei dos crimes hediondos, afirmando que, com ela, o problema seria resolvido. Em 1990 já chegamos a 26,4 homicídios para 100 mil habitantes. No ano 2000, alcançamos 26,7; em 2005, 28,1; no ano 2010, 27, 4; em 2012, últimos números disponíveis, veio