Direito do Consumidor

...

h

9. Cronograma

Atividades Período

(data) Objetivo Responsáveis Pontos de Controles

Apresentação do projeto para a comunidade em geral. Matutino

08-12-2015 Despertar o interesse da população para o tema do projeto.

Inscrição Vespertino 08-12-2015 Organização

Desenvolvimento do projeto; Leituras e debates. Vespertino 08-12-2015 Troca de informação e conhecimento.

9. Conteúdo programático: No dia 11 de março de 1991 entrou em vigor, em nosso país, a lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Essa lei, inspirada na constituição, tem 119 artigos, foi escrita pelo congresso nacional e sancionada pelo Presidente da Republica. Basicamente, a lei estabelece como direitos do consumidor a proteção á vida, á saúde, e a segurança contra os riscos decorrentes de produtos ou serviços; informação clara sobre produtos; reparação de danos patrimoniais e morais; acesso á justiça e garantia de defesa desses direitos. Consumidor, segundo a lei “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O código de defesa do consumidor é sem duvida, uma lei muito importante, pois, em nosso país, os direitos do consumidor são constantemente desrespeitados. Mas, precisamos ter consciência de que uma boa lei, apenas, não é o suficiente. “Depende de cada brasileiro que esta lei providencial seja cumprida, ao contrario de tantas outras que igualmente bem intencionadas, caíram no esquecimento. Será preciso abandonar a confortável pratica de indagar-se apenas para si mesmo e transformar essa ira contra fabricantes, comerciantes, prestadores de serviços, publicitários, administradores públicos irresponsáveis no trato com o publico, em ações concretas de defesa dos seus direitos. Recorrendo, sempre que necessário, a esses órgãos públicos que tantas vezes já nos decepcionaram. Mas dispondo – se a passar por cima de sua ineficiência, juntando-se em associações para a defesa de interesses comuns, prestigiando a formação de entidades privadas – cuja organização e atuação a nova lei estimula – ate conseguir que o respeito aos direitos alheios se torne, enfim, a regra, para deixar de ser a exceção” (GAJARDONI, Almirsuperinteressante, São Paulo, abril. Ano 5 – nº4.) *DIREITOS DOS CONSUMIDORES: Os movimentos de defesa dos consumidores e a organização das cooperativas de consumo têm como ponto de partida o reconhecimento da necessidade de proteção do cidadão consumidor frente a uma relação extremamente desigual de forças, a existente entre consumidores e produtos e serviços privados e públicos. Como distinguir entre os produtos que são apresentados no mercado, saber sobre sua composição e seu impacto sobre a saúde e sobre o meio ambiente? Como garantir que o preço pedido pelo produto é justo em relação à qualidade, discernir os materiais usados na sua fabricação? Como se proteger na situação de compra, frente ás condições expressas em contratos e em compras por crédito? Como garantir o acesso aos serviços públicos e privados, como garantir que estes cumpram bem seus objetivos? Organizações governamentais e não governamentais desenvolvem um trabalho de proteção e defesa dos direitos dos consumidores que antecede a própria promulgação do Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.

Esta lei, ainda pouco conhecida por um conjunto significativo da população, tem como objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses, econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida.

Os direitos básicos do consumidor são: I- A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II-A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços assegurada a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III-A informação adequada e clara sobre as diferentes produtos e serviços, com especificação de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;

IV-A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como praticas e clausulas.

Deveres

Dever de informar-se

Informar-se sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos.

Dever de bem usar

Utilizar corretamente produtos e serviços que adquire.

Dever de resistência

Resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas.

Dever de cautela

Estar atento aos termos dos contratos que assina.

Dever de previsão

Planejar seus recursos.

Dever de responsabilidade

Usufruir, com responsabilidade, das facilidades de crédito.

Dever ecológico

Preservar e recuperar