O Direito Constitucional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE BELÉM.

(10 LINHAS)

MARIA APARECIDA, (nacionalidade), (estado civil), enfermeira, inscrita no CPF/MF sob nº xxx, portadora do RG nº xxx, (endereço eletrônico), residente e domiciliada (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, o qual abaixo subscreve, apresentar

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de SÔNIA DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), residente e domiciliada na cidade de Belém, (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados:

I – DO MÉRITO

A) DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela reclamada na data de 02/03/14 para exercer a função de cuidadora de criança recém nascida, percebendo a quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a título de remuneração, sendo que, na data de 30/07/15 aquela foi desligada imotivadamente sem que houvesse prévia denúncia do pacto laboral, ocasião em que estava no terceiro mês de gravidez.

Durante todo o contrato de trabalho, a reclamante não teve sua CTPS assinada, não recebendo os valores a título de férias, gratificação natalina, terço constitucional, bem como não houve nenhum depósito a título de FGTS.

A fim de reclamar o pagamento de seus direitos trabalhistas e das parcelas rescisórias não quitadas, a reclamante postula a presente ação.

B) DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A reclamante foi admitida para cuidar do filho recém nascido da reclamada na data de 02/03/2014, percebendo a quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a título de remuneração. Apesar de ser contratada com tal atribuição, resta caracterizado a modalidade de trabalho doméstico, de acordo com o que preceitua o artigo 1º da Lei Complementar nº 150 de 2015, visto que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, executando as ordens emitidas pela reclamada, cuidando pessoalmente dos afazeres relacionados ao filho recém nascido da reclamada.

Ademais, sua remuneração era paga mensalmente pela reclamada, ainda que esta tenha utilizando-se de sua empresa (hospital) para efetuar tais pagamentos.

Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício de empregado doméstico, com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, bem como requer que a reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na CTPS da reclamante, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria desta MM. _ ª vara, conforme determina o artigo nº 39 e seus parágrafos, da CLT. Requer ainda que sejam oficiados os órgãos competentes, Ministério do Trabalho e Emprego, bem como INSS, para os procedimentos legais cabíveis.

C) DO AVISO PRÉVIO

A reclamante não recebeu aviso prévio, Ocorre que sua demissão se deu em 30/07/2015 e seu desligamento ocorreu no mesmo dia.

O artigo nº 23 da LC nº 150/15 é claro ao determinar que "não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção", estabelecendo ainda, em seu parágrafo 1º, a proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. Em seu parágrafo 2º está previsto que serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Desse modo, pugna pela condenação da reclamada no pagamento dos 33 (trinta e três) dias de aviso prévio, além dos reflexos e integrações em férias, terço constitucional, décimo-terceiro salários, multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei e, que a baixa em sua CTPS seja anotada com a data projetada de 30/08/2015, considerando esta a data do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do TST.

Assim sendo, a reclamante faz jus ao aviso prévio (33 dias) no valor de R$ _________ .

D) DAS FÉRIAS

Durante todo o vínculo empregatício, a reclamante não usufruiu do seu direito a férias, as quais não lhe foram pagas. Não se depositou o período aquisitivo e o prazo de concessão que lhe era devido, nem recebendo os valores correspondentes a 1/3 constitucional das férias.

Faz jus, portanto, ao pagamento das férias vencidas e as proporcionais, com adicional de 1/3, considerando-se como base legal para o cálculo o artigo 17 e parágrafos da LC 150/15. Assim sendo, a reclamante fará jus a férias simples mais 1/3 (2014/15) no valor de R$ ________ e ainda a férias proporcionais de 6/12 + 1/3 (2015/16 com incidência de aviso prévio) no valor de R$ __________ .

E) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

A reclamante informa ainda que durante o vínculo empregatício não recebeu o 13º salário, conforme determina a lei nº 4.090/62, devendo tal gratificação, que tem natureza salarial, ser paga pelo empregador até o mês de dezembro de cada ano.

Requer desse modo a reclamante, o pagamento do 13º salário, já que a reclamada não observou tal direito estabelecido no artigo 7º, VIII da CF/88.

Assim sendo, a reclamada deve ser condenada ao pagamento do 13º salário referente ao ano de 2014, correspondente a 10/12, no valor de R$ _________ e o 13º salário de 2015, correspondente a 8/12, com incidência de aviso prévio, no valor de R$ ___________, além da multa prevista no art. 477, p. 8º da CLT, por não ter sido respeitado o prazo para pagamento de tal parcela.

F) DA GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE

Trata-se de empregada domestica gestante demitida sem justa causa . O artigo 10, II, alínea "b" do ADCT assegura o efetivo emprego da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A reclamante contava com 3 meses de gravidez quando da demissão injustificada. Pelo que se aduz do supracitado dispositivo legal, a reclamante teria direito a, pelo menos, 11 meses de garantia provisória de emprego contra demissão sem justa causa, como veio a ocorrer.

Em que pese a Constituição Federal assegurar