O DIREITO CONSTITUCIONAL I

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Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

- NORMA DE EFICÁCIA PLENA:

- PRODUZEM TODOS OS EFEITOS ESPERADOS A PARTIR DO MOMENTO DE SEU VIGOR (APLICABILIDADE DIRETA)

- NÃO PRECISA DE UMA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PARA SURTIR EFEITOS (ART 5, I; ART 13; ART 20, VI) (APLICABILIDADE IMEDIATA)

- NÃO PODE REDUZIR SUA ABRANGÊNCIA (APLICABILIDADE INTEGRAL)

- NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA

- UMA LEI INFRACONSTITUCIONAL PODE REDUZIR SUA ABRANGÊNCIA E SEU LIMITE

- NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA

- NÃO PRODUZ EFEITOS NO MOMENTO

- DEPENDE DE UMA NORMA INFRACONSTITUCIONAL

- EX: ART 5, XXXII

- INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO OU OMISSAO

- AÇÃO: QUANDO UMA NORMA JURIDICA VIOLA A CONSTITUIÇÃO

- OMISSÃO: QUANDO A AUSÊNCIA DA NORMA JURIDICA VIOLA A CONSTITUIÇÃO

DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITOS BÁSICOS, INDIVIDUAIS, SOCIAIS, POLITICOS E JURIDICOS QUE ESTÃO PREVISTOS NA CF - ART. 5

- DESTINATÁRIOS: BRASILEIROS, PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO E ESTRANGEIROS.

- CARACTERISTICAS:

HISTORICIDADE: CONSTRUÍDOS AO LONGO DA HISTÓRIA

IMPRESCIBILIDADE: USANDO OU NÃO, TODOS POSSUEM

IRRENUNCIABILIDADE: NÃO PODE DISPOR A TITULO GRATUITO

INALIENABILIDADE: DISPOR A TITULO ONEROSO

RELATIVIDADE: TODOS ESTÃO NO MESMO PATAMAR

UNIVERSALIDADE: PARA TODOS

APLICAÇÃO IMEDIATA: ART. 1

DICA: H, 123 I RUA

HOMEM, 1 2 3 I RUA

- COLISÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS

PONDERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE

VIOLAR UM PRINCIPIO É MAIS GRAVE DO QUE TRANGREDIR UMA NORMA

- DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1ª DIMENSÃO: LIBERDADE

DIREITOS CIVIS E POLITICOS.

CARATER NEGATIVO, ABSTENÇÃO DO ESTADO. (VIDA, LIBERDADE)

2ª DIMENSÃO: IGUALDADE

DIREITOS SOCIAS, ECONOMICOS E CULTURAIS.

CARATER POSITIVO, ATUAÇÃO DO ESTADO.

3ª DIMENSÃO: FRATERNIDADE

SOLIDARIEDADE, MEIO-AMBIENTE, PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE

4ª DIMENSÃO: GLOBALIZAÇÃO

DEMOCRACIA

5ª DIMENSÃO: BIODIREITO

6ª DIMENSÃO: INTERNET E COMUNICAÇÕES.

LER O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO

PODER CONSTITUINTE

CRIA OU ALTERA A CONSTITUIÇÃO

- PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

CARACTERÍSTICAS:

INICIAL (INAUGURA UMA NOVA ORDEM JURIDICA)

INCONDICIONADO (NÃO EXISTE UM PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PARA O SEU EXERCICIO)

ILIMITADO (NÃO ESTÁ PRESO A NENHUMA NORMA JURIDICA ANTERIOR)

2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO

CRIADO PELO ORIGINÁRIO

CARACTERÍSTICAS:

DERIVADO (DO ORIGINÁRIO)

SUBORDINADO

CONDICIONADO

LIMITADO

- PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR: MODIFICA A CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, COM LIMITES ESTABELECIDOS PELO ORIGINÁRIO. (ART 60, CF)

- PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE: RESPONSÁVEL PELA CONSTUIÇÃO DO ESTADO E LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO (ART 11, ADCT)

- PODER CONSTITUINTE REVISOR: 5 ANOS APOS A PROMULGAÇÃO HÁ UMA REVISÃO (ART 3, ADCT)

LIMITAÇÕES:

- FORMAIS: QUANTO AO MODO DE CRIAÇÃO E ELABORACÃO DA NORMA.

- CIRCUNSTANCIAIS: QUANTO A INSTABILIDADE DO ESTADO

- MATERIAIS: QUANTO AO TEMA (CLAUSULAS PÉTREAS)

- TEMPORAIS

EXEMPLIFICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES NO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; LIMITAÇÃO FORMAL

II - do Presidente da República; LIMITAÇÃO FORMAL

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. LIMITAÇÃO FORMAL

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se