Especificar e reger todo e qualquer ato ilícito

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Para exemplificar abaixo ementas referentes ao crime de furto:

Ementa: FURTOS QUALIFICADOS (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA), CONSUMADO E TENTADO - Apelo do réu Josenir - Pleito de absolvição por falta de provas - Descabimento - Quadro probatório apto para alicerçar o desfecho condenatório – Apelante que veio a ser surpreendido em poder dos veículos furtados, logo após os crimes – Qualificadoras bem caracterizadas - DOSIMETRIA - Penas que comportam redução na primeira fase do procedimento dosimétrico, mantidos os demais critérios adotados - Regime inicial semiaberto inalterado - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime tentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FURTOS QUALIFICADOS (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA), CONSUMADO E TENTADO - Extensão dos efeitos da presente decisão ao corréu Washington, que não recorreu, com redução de suas penas, nos termos do art. 580 do CPP - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos dois crimes (consumado e tentado) - Agente que, à época dos fatos, tinha menos de 21 anos de idade. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CORRÉU

Ementa: FURTO QUALIFICADO (ESCALADA) - Apelo do réu - Pleito de absolvição por falta de provas - Descabimento - Quadro probatório apto para alicerçar o desfecho condenatório - Pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância afastado - Objeto subtraído que não tem valor irrisório - Benefício previsto no artigo 155, § 2º, também incabível na hipótese - Apelante que já era conhecido nos meios policiais pela prática de furto e, inclusive, registra outra condenação pelo mesmo crime - Penas e regime prisional (aberto) inalterados. RECURSO DESPROVIDO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Jurisprudência – TJSP

www.jurisway.org.br

www.jusbrasil.com.br

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