Av 1 - Direito do Trabalho e Previdência Social

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Princípio da irrenunciabilidade dos direitos.

4)

O Direito do Trabalho é regido por diversos princípios. Um deles foi utilizado por Márcia para buscar seus direitos trabalhistas em ação ajuizada contra o seu empregador. Ela salientou em Reclamatória Trabalhista, proposta por advogado especialista em Direito do Trabalho, que embora fosse contratada para trabalhar 04 (quatro) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, sem intervalo para descanso e refeição, perfazendo o total de 20 (vinte) horas semanais na função de auxiliar de escritório (constava essa jornada e função em seu contrato de trabalho), na realidade, ela laborava 06 (seis) horas diárias, totalizando a jornada semanal de 30 (trinta) horas semanais e ainda acumulava a função de auxiliar de escritório e telefonista. Márcia nunca recebeu pelas 30 (trinta) horas semanais de fato trabalhadas, tampouco pelas funções acumuladas, intervalo intrajornada,o que lhe rendeu prejuízos de ordem econômica. Assim, qual princípio poderia ser utilizado pelo advogado de Márcia para basear para sustentar o seu pedido?

Alternativas:

a)

Princípio da primazia da realidade sobre a forma.

Alternativa assinalada

b)

Princípio da continuidade da relação de emprego.

c)

Princípio da proteção do empregado.

d)

Princípio da renunciabilidade de Direitos Trabalhistas.

e)

Princípio da inalterabilidade contratual.

5)

A relação de emprego se trata de uma das espécies da relação de trabalho. Esta relação é marcada necessariamente por duas figuras, o empregador, definido pelo artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... como sendo "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço." E do outro lado o empregado, definido pelo artigo 3º da do mesmo códex, que o conceitua como: "... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Assim, podemos identificar a presença de requisitos para caracterizar a relação de emprego.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito caracterizador da relação de emprego:

Alternativas:

a)

Habitualidade ou não eventualidade.

b)

Trabalho prestado por pessoa física.

c)

Impessoalidade.

Alternativa assinalada

d)

Subordinação jurídica.

e)

Onerosidade.

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