Análise sobre a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência física no CIAPD

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Entretanto, esse período ainda é permeado por ações assistencialistas no que tange ao atendimento das pessoas com deficiência. Amplia-se o número de entidades filantrópicas que contribuem com a realização de ações voltadas a esse segmento, mas sob o viés caritativo, ainda tratando-os como pessoas incapazes, não desenvolvendo assim a participação, o potencial e autonomia desses sujeitos.

No Brasil, as políticas favoráveis ás pessoas com deficiência, traçaram por muito tempo, uma situação desfavorável a esse público, medidas de inclusão eram negligenciadas e as instituições que atendiam essas pessoas exerciam um papel de assistencialismo, ou seja, demonstravam-se como prestadoras de favor (DOTA; ALVES, 2007).

E devido o grande aumento do número de indivíduos que possuem algum tipo de deficiência física, fez- se necessário a criação de políticas públicas que incentivem e aumentem a possibilidade de inserção e acessibilidade desses indivíduos no mercado de trabalho.

A Convenção de Guatemala (1999, p.1) reafirma que “as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas”. A partir desta afirmação, pode-se pensar que o maior desafio da sociedade é desmitificar os preconceitos e estereótipos, e eliminar a exclusão e a discriminação.

Para Teixeira (2010), ao falar em definições sobre a deficiência em todos os momentos destacam-se, na evolução do processo histórico da aceitação do deficiente e na transformação de conceitos, influências da psicologia, da sociologia, da religião, da educação, etc.

No que se refere à questão da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, essa é de responsabilidade do governo e das empresas. A Lei n° 8.213/91 garante, através de seu artigo 93, o estabelecimento de cotas dentro das empresas para as pessoas com deficiência.

Essas ações devem possibilitar a inserção da pessoa portadora de deficiência, por meio da qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho. Segundo a ABNT (2004, p.2), a acessibilidade é a “possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos”, um espaço acessível é aquele que permite o acesso de qualquer indivíduo, de forma segura e autônoma.

Quintão (2005) afirma que certamente tem se conquistado avanços na direção de uma prática inclusiva em relação ás pessoas com deficiência. Vêm acontecendo, na medida em que tem sido promovidos espaços para debate e troca de experiências no campo da educação, da saúde, da questão da acessibilidade aos espaços públicos e privados, uma conscientização sobre o assunto.

Diante de tal situação, percebe-se que mesmo tendo seus direitos garantidos por lei, as pessoas com deficiência ainda tem os mesmos violados, um grande problema nítido é a questão da acessibilidade, dificuldades encontradas em nosso cotidiano: em escolas, locais públicos e privados, meios de transportes, até mesmo nas ruas, observa-se que há um número considerável de políticas públicas que visam à garantia de uma maior igualdade de direitos das pessoas com deficiência. Entretanto, ainda há muito a ser feito, apesar de já terem ocorrido grandes avanços nessa área.

Diante dessa perspectiva observada em nossa sociedade qual o distanciamento das políticas públicas de acessibilidade para pessoas com deficiência em relação às práticas sociais?

3 OBJETIVOS:

Para o desenvolvimento do projeto e visando ao melhor aproveitamento da pesquisa, com um norteamento dos estudos apresentam-se os objetivos a serem atingidos no decorrer do trabalho.

3.1 Objetivo Geral:

Analisar a efetividade das políticas públicas.

3.2 Objetivo Específicos:

Identificar as políticas públicas que tratam do direito das pessoas com deficiência no Brasil.

Caracterizar o perfil da pessoa com deficiência física.

Verificar a efetividade da política de acessibilidade da pessoa com deficiência no CIAPD.

4. JUSTIFICATIVA

O referente tema foi escolhido para levantar questionamentos sobre a temática, buscando como relevância a efetividade da pessoa com deficiência física. Contribuindo assim para uma discussão e reflexão sobre a efetividade dessas políticas públicas na sociedade.

No entanto para que possamos entender e respeitar a diferença de cada um buscando sempre conhecimento e o preparo para lidar com as competências e limitações das pessoas.

No Brasil no século XIX a história da pessoa com deficiência surgiu na educação especial de cegos e de surdos foi introduzido um sistema Braille de escrita para os cegos por volta de 1960 e 1980, os surdos foram proibidos de usar a língua de sinais para não comprometer o aprendizado da língua oral (LANNA JÚNIOR, 2010). Dentro dessa perspectiva observa-se a dominação cultural sobre os grupos minoritários de surdos, buscando mais uma vez reforçar a falta de entendimento da sua cultura natural e sobre estes e outros entendimentos, que devemos contribuir para um conhecimento mais amplo no sentido de assegurar os direitos das pessoas com deficiência, através de políticas públicas dentro do contexto histórico no qual estamos inseridos.

Na Constituição Federal de 1988, o direito das pessoas com deficiência é um dos mais abrangentes do mundo através da política de inclusão, acessibilidade, garantias para surdos, cegos e pessoas com baixa visão tendo lei própria. Entretanto buscando a forma transversal da saúde, educação, trabalho, proteção social, cultural, esporte entre outros.

As políticas públicas das pessoas com deficiência se formulam na perspectiva da organização das Nações Unidas de abordagem socioecológica resultando do ambiente social, cultural e físico. No entanto advém da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que foi promulgada em 2006 e legitimada por 138 países somente em 2013.

Do que se trata a Convenção Internacional o Brasil aderiu por meio do Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Portanto nos últimos anos foi referido e elaborado diversas políticas direcionada a população com deficiência, como paradigma temos o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas