O direito de pessoas com deficiência à educação

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2000 - LEIS Nº10.048 E Nº 10.098

A primeira garante atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos locais públicos. A segunda estabelece normas sobre acessibilidade física e define como barreira obstáculos nas vias e no interior dos edifícios, nos meios de transporte e tudo o que dificulte a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa.

2001 - DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA)

Põe fim às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição.

Reflexão

1. Qual deveria ser a atitude da escola diante da solicitação de matrícula do Caio de acordo com os preceitos da inclusão escolar?

2. O que a mãe da criança poderia fazer para que o direito de seu filho à educação fosse garantido?

A escola deveria atender ao direito de Caio à oportunidade de estudo, pois a lei diz que todos devem ter direitos iguais e a mãe deveria se comunicar com os responsáveis pela escola. No caso de continuarem negando, recorrer a justiça, pois não é justo que uma criança perca seus direitos à educação.

Conclusão

A inclusão escolar deve oferecer igualdade de oportunidades a todos, independente das diferenças de cada um, colocando fim a histórica exclusão de deficientes no ensino regular, mas, ao mesmo tempo, a inclusão traz a diferença para as escolas, que precisa aprender a lidar com essa realidade, a trabalhar e respeitar a diversidade.

Referências Bibliográficas:

https://drive.google.com/file/d/0B1lfOtr2UH-EbnBTR0JvdWM4OVU/view

http://revistaescola.abril.com.br/formacao/leis-diversidade-424523.shtml

http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201601/mod/resource/view.php?id=903

http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201601/mod/resource/view.php?id=908

http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201601/mod/assignment/view.php?id=916