Respostas Casos concretos 1 ao 8 de Direito Processual Penal I Estácio

...

2. D

3. B

Caso concreto 4

1. O Código de Processo Penal determina que concluído o inquérito o delegado faça o relatório e encaminhe os autos do inquérito para o juiz, devendo este abrir vista para o Ministério Público. Entretanto, o sistema adotado na Constituição é um sistema acusatório e a função de fazer a acusação nas ações penais públicas é do Ministério Público, em razão disso o delegado deveria encaminhar o inquérito para o MP e não para o juiz.

Questões objetivas

2. B.

3. B.

Caso concreto 5

1. Sim, trata-se de arquivamento implícito subjetivo porque o MP ofereceu denúncia em face de um dos a gentes e permaneceu calado com relação ao outro agente. A Súmula 524 do STF terá aplicação porque o MP só poderá oferecer denúncia em face do a gente que ficou de fora, se efetivamente existirem novas provas.

Questões objetivas

2. D.

3. C.

Caso concreto 6

1. Não, o MP não pode deixar de oferecer denúncia em razão do principio da obrigatoriedade que norteia as ações penais públicas.

Questões objetivas

1. A.

2. D.

Caso concreto 7

1 a) Paula tem capacidade de ser parte (legitimatio ad causam) uma vez que foi vítima do crime, entretanto não possui capacidade para estar em juí zo praticando atos processuais válidos (legitimatio ad processum). Assim sua incapacidade terá que ser suprida através da representação.

b) Para alguns, Paula, sendo emancipada, não teria mai s representante legal, podendo, assim, propor a queixa. Segundo a melhor doutrina, ainda que emancipada Paula é inimputável, já que a emancipação só gera efeitos civis, e caso fizesse falsas afirmações não estaria sujei ta as sanções pela prática do injusto penal de Denunciação Caluniosa. Assim necessária a intervenção do representante legal e não possuindo Paula representante legal, seria viável a nomeação de curador especial (artigo 33 do CPP).

c) De acordo com o disposto no ar t. 5º do Código Civil a menoridade cessa a partir dos 18 completos. Assim não faz sentido que no processo penal permaneça a legitimação concorrente para os maiores de 18 e menores de 21 anos, pois os maiores de 18 anos são pessoas habilitadas para todos os atos da vi da civil. Segundo a melhor doutrina o artigo 34 do CPP, assim como outros dispositivos do Código de Processo Penal, perdeu o objeto e foram revogados.

Questões objetivas

2. B.

3. D.

Caso concreto 8

1 “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Súmula 208, STJ. A teor do art. 109, inciso IV, da CRFB, a competência é da Justiça Federal , por tratar-se de recursos provenientes da União e que ficam sob o controle do Tribunal de Contas da União. A denúncia não deve ser recebida, devendo o procedimento ser enviado à Justiça Federal. A competência será da Justiça Federal de 1º Grau.

Questões objetivas

2. C.

3. B.