Recurso de multa

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nos moldes das regras estabelecidas pelo CONTRAN, o cancelamento da presente autuação, com o devido arquivamento de sua notificação, bem como de todo o procedimento a ela referente, é medida que se impõe.

IV – Da defesa.

A presente infração não merece prosperar, uma vez que não há indicação precisa na Notificação sobre a situação em que ocorreu a autuação, nem qual foi a razão específica para a sua anotação, vez que o tipo legal é amplo, carecendo complementação.

Assim, resta imprescindível o apontamento de qual descumprimento da regra de estacionamento foi o fato gerador da presente autuação, sendo impossível oferecer defesa plena se é dado acesso apenas a parte das informações.

O estacionamento em local proibido pode ser configurado de inúmeras formas, mas pelo narrado na notificação não houve o bloqueio da área, o que aponta pela injustiça da autuação, pois, uma vez ausente o prejuízo, não há que se falar em penalização.

Não se imagina que se possa aplicar penalidade contra a Recorrente que não reconhece a infração, não identifica tê-la cometido e que não é esclarecido sobre qual seria a sua razão. Tal situação cerceia toda possibilidade de defesa ou justificação, uma vez que não se tem determinada a acusação.

A Peticionária sempre estaciona seu veículo cumprindo as normas do CTB, sinalizando para a parada, e sempre em locais e posições adequadas. Assim, impossível determinar a razão da presente infração, muito menos correto é a manutenção da autuação e aplicação de penalidade nesses termos.

Assim sendo, o auto de infração deverá ser arquivado, nos termos do que preconiza o artigo 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;” – grifei.

Logo, em face do citado dispositivo legal, bem como dos argumentos acima expostos, o arquivamento do auto de infração ora atacado e o julgamento de insubsistência de seu registro é medida que se impõe, sob pena de se estar a contrariar a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e toda a Legislação de trânsito em vigor.

V – Do pedido.

Diante do exposto, requer seja recebido e conhecido o presente Recurso Administrativo, vez que tempestivamente apresentado, bem como seja ele julgado totalmente procedente, cancelando-se a presente Autuação e o seu respectivo auto de infração, pelos fundamentos acima apontados, não gerando qualquer penalidade à Recorrente.

São Paulo, 04 março de 2016.

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Cícera Bernardo Crispim