Questões Prova Oral Direito Internacional

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Aplica-se entre os tratados realizados entre Estados e as organizações Internacionais

23 Para regulamentar os tratados como fontes de Direito internacional há dois acordos internacionais: a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, assinada em 1969 e a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados assinada em 1986. Estamos utilizando em sala de aula a primeira convenção citada, conforme algumas explicações da professora. Apresente estas Explicações:

Porque tem o maior número de países signatários

24 Qual o objetivo dos países signatários que compõem a ONU ao elaborar a Convenção de Viena sobre Direitos dos tratados de 1969? Criar regras básicas sobre os tratados internacionais.

25 Quando as organizações internacionais poderão utilizar a Convenção de Viena sobre Direto dos tratados de 1969?

Quando for para criar uma Organização internacional ou utilização no âmbito dela

26 Os tratados devem ser por escrito? Sim, conforme convenção de Viena sobre Direito dos tratados de 1969.

27 Pactos e Declarações são sinônimos? Sim, conforme convenção de Viena sobre Direito dos tratados de 1969.

28 Cartas e convenções são sinônimos

? Sim, conforme convenção de Viena sobre Direito dos tratados de 1969.

29 Ao assinar, o Estado pode formular uma reserva? Sim, conforme convenção de Viena sobre Direito dos tratados de 1969.

30 O que é uma Carta de Plenos Poderes? É uma procuração.

31 O que é uma ratificação?

Consentimento no qual um Estado manifesta seu consentimento em ficar vinculado por um tratado.

32 o que é uma reserva? É uma ressalva, a parte não precisa cumprir.

33 O que é uma adesão Quando o Estado não participou da elaboração do tratado mas quer aceitar, aderir ao acordo.

34 Como pode se dar o consentimento aos acordos Internacionais? Pela Ratificação, adesão, assinatura, ou troca de nota.

35 Pactos podem ter anexos ou partes ou devem ser um instrumento único?

Sim, podem ter partes ou anexos ou instrumento único.

36 O que é a denúncia? Procedimento pelo qual a parte se retira do tratado.

37 Qual a diferença entre denúncia e reserva?

Denúncia é quando a OI ira se retirar do tratado e Reserva, faz ressalva em alguns.

38 Qual a diferença entre ratificação e adesão?

Na ratificação a parte participou da elaboração do tratado e na adesão não.

39 Em que situações não será possível formular uma reserva? Quando a reserva seja proibida

40 O que deve ser levado em conta (regra geral) para um tratado Entrar em vigor? Forma(número mínimo de Países) e a data.

41 Regra geral, quem pode representar o Estado (agente capaz) para firmar convenções?

Ministro das relações exteriores, chefe de estado e chefe de governo, chefe de missão diplomática.

42 Qual/quais parâmetros para definir que o tratado possui um Objeto lícito?

Não há parâmetros, quem define e o sistema jurídico de cada país.

43 O que pode gerar vício de consentimento em um tratado? Erro, dolo, corrupção, coação.

44 Quanto à natureza jurídica como podem ser os acordos internacionais?

Tratados lei, contratos, constituição.

45 Para fins de interpretação o que se deve levar em conta em um tratado? Preâmbulo, anexos se tiver texto.

46 O que diz o artigo 26 da Convenção de Viena sobre Direito dos tratados de 1969?Explique Acordo é lei entre as partes.

47 O que diz o artigo 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos tratados de 1969?Explique

A parte não pode alegar seu Direito interno para não cumpri o tratado

48 O que diz o artigo 29 da Convenção de Viena sobre Direito dos tratados de 1969?Explique

O tratado deve ser válido para todo o território da parte

49 Quem negocia os protocolos em nome do Brasil? Diplomatas

50 Segundo CRFB quem pode assinar tratados representando o Brasil?

Presidente conforme a constituição da republica federativa do Brasil

51 Segundo CRFB quem aprova os acordos internacionais no Brasil?

Congresso nacional conforme a constituição da republica federativa do Brasil

52 Após os acordos internacionais serem aprovados, qual documento é emitido? Decreto legislativo

53 Quem tem a responsabilidade de resolver definitivamente sobre os tratado no Brasil?

Congresso nacional conforme a constituição da republica federativa do Brasil

54 Quem ratifica os acordos no Brasil? Presidente conforme a constituição da republica federativa do Brasil

55 Quem promulga os acordos no Brasil? Presidente conforme a constituição da republica federativa do Brasil

56 Através de qual documento os acordos são promulgados no Brasil? Decreto presidencial

57 Através de qual documento os acordos são ratificados? Instrumento de ratificação.

58 Para que não haja conflito entre a Constituição federal e os acordos internacionais