Queixa de Crime

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demonstrado, sobretudo, pela prova testemunhal a ocorrência do dano moral. 

De fato, houve calúnia contra o autor, ora recorrido, e nestes casos é entendimento assente que verificada a prática do delito de calúnia, por imputação infundada de crime de furto, impõe-se seja reconhecido o dever de indenizar, em face da violação à honra objetiva do autor.

Em relação ao quantum, verifico que não houve excesso, devendo o montante ser confirmado.

Ante o exposto, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo para negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em primeiro grau, o que faço por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente e, custas processuais, na forma do art. 55, caput da Lei 9.099/95.É como voto.

Portanto, não restam dúvidas da violação do direito praticada pela parte querelada, Kaka Pinhão, restando sua condenação perante este juízo.

3. DO PEDIDO:

Na razão dos fatos acima epigrafados, requer:

a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não reúne condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração anexa;

b) a intimação do Membro do Ministério;

c) o recebimento da queixa-crime, com a citação da querelada para responder aos termos da presente Ação Penal Privada;

d) a tomada de declarações da ofendida, o interrogatório da acusada e, ao final, a CONDENAÇÃO da acusada do fato nas sanções do art. 138 do Código Penal; e ainda, observado o disposto no art.141, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o crime foi praticado publicamente.

e) Requer-se, outrossim, seja arbitrado por V. Exa. o valor dos danos causados pelo crime, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Assim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva das testemunhas arroladas em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local/Data

Advogada/OAB