QUEIXA CRIME

...

Por fim, deve-se mencionar que as condutas, embora praticadas mediante uma única ação, tiveram desígnios autônomos, pois da narrativa fática pode-se depreender que a querelante primeiramente quis ofender diretamente o querelado e, posteriormente, no mesmo texto (comumente conhecido como postagem), agiu visando prejudicá-lo em sua vida profissional por meio de uma narrativa difamatória, onde buscou caracterizar o querelante como sendo um funcionário irresponsável que bebe durante o expediente. Devendo-se mencionar que tal fato corresponde a figura do Concurso Formal Impróprio e Heterogêneo, o qual está descrito no artigo 70 do CPB: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

Seja designada audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95 e, em caso de impossibilidade de conciliação, seja recebida a presente, citada a querelada para responder aos termos da ação penal e, ao final, julgado procedente o pedido para condenar a querelada como incursa nas penas dos artigos 139 e 140, c/c art. 141, III, n/f Art. 70, todos do Código Penal Brasileiro, além da intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas, e a devida apreciação das provas que ora se junta.

Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

Termos em que,

Pede deferimento.

Niterói, 19 de Setembro de 2014.

Advogado

OAB nº XXXXX

Rol de Testemunhas:

Carlos, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, Cidade, Estado.

Miguel, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, Cidade, Estado.

Ramirez, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, Cidade, Estado