Penal - provas

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Conforme Garcia (2005, p.3), a Governança Corporativa surgiu para “superar o chamado conflito de agência dos gestores, que é resultado da separação entre a propriedade e a gestão nas companhias. Esse conflito de interesses pode assumir características distintas em função da estrutura de propriedade das empresas”.

Segundo os autores Jensen e Meckling (1976), a relação de agência busca a eficiência, em que o principal – sócios, acionistas, mandatários –, por não dispor de recursos, como, por exemplo, tempo, capacitação, competência ou vantagens competitivas, confere ao agente a tarefa de gerenciamento de recursos. Porém, se tanto principal quanto agente têm como objetivo a maximização da própria utilidade, existem possíveis razões para se acreditar que o agente nem sempre agirá de acordo com os interesses do principal, gerando conflito de agência. Esse tipo de situação é mais comum em sociedades de capital aberto, a exemplo dos Estados Unidos e Inglaterra, onde as ações são pulverizadas e nem sempre existe a figura do acionista controlador. Para minimizar os efeitos negativos dos conflitos de agência, segundo Ribeiro Neto e Famá (2003), as empresas definem regras específicas para os gestores e acionistas.

No entanto, o que se percebe, a partir da mídia nacional e internacional, é que os escândalos corporativos provocados por conflitos de agência, pelo incorreto comportamento do administrador, desalinhado com o melhor interesse da empresa, envolvendo as práticas e o relacionamento entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle, continuam recorrentes, apesar de todos os esforços em favor da Governança Corporativa, dando indícios de que para muitas empresas o processo é reverso, aqui denominado de (In)Governança Corporativa.

Este trabalho busca responder e discutir as seguintes questões: como a GC pode auxiliar os investidores minoritários no conflito com os controladores e, os acionistas em geral no conflito com os administradores? De que forma se dá a falha da Governança Corporativa? É o trabalho.

1.1 Problematização

As transformações no cenário econômico mundial e brasileiro nos últimos anos tiveram impactos significativos no mercado de capitais nacional.

Dentre as principais mudanças inerentes ao sistema econômico mundial destaca-se a chamada “globalização financeira” 2 ; que, aliada ao desenvolvimento dos sistemas de computadores e da tecnologia de comunicação, aceleraram a junção das operações nos diversos mercados de capitais do planeta.

Caminhando nessa linha de pensamento Carvalho et alli (2000), acrescenta ainda, que o processo de globalização financeira implicou em uma consequente redução das diferenças de natureza legal e institucional entre as diversas economias espalhadas pelo mundo.

Na parte que cabe a economia brasileira deve-se dar atenção a duas grandes mudanças, mais especificamente, que transformaram o comportamento desse mercado de capitais. A primeira foi o chamado Programa Nacional de Desestatização (PND) 3 , que privatizou grande parte das empresas estatais. A segunda mudança significativa foi à permissão do ingresso de investidores estrangeiros nas Bolsas de Valores no início da década de 1990.

Foram importantes alterações estruturais experimentadas pela economia brasileira desde o início da década de 1990, e que obrigaram as empresas a se adaptarem a um ambiente de negócios cada vez mais competitivo.

É neste contexto que se insere o tema deste trabalho, a Governança Corporativa.

A GC surge para tentar superar vários problemas existentes nos mercados de capitais de todo o mundo. Uma das principais falhas que surgem nesses mercados é o chamado conflito de agência (ou conflito entre agente e principal). Segundo Pindyck e Rubinfeld (1999), este surge quando o titular da propriedade delega a um terceiro o poder de decisão sobre a administração da mesma. Porém, nem sempre os interesses do titular desta estão alinhados com os do administrador e, disto deriva tal conflito.

Como argumenta Carvalho et alli (2000), os mercados operam livremente, sem falhas, quando várias condições são cumpridas, dentre elas a disponibilização livre e gratuita de todas informações relevantes a todas as partes envolvidas na transação. Entretanto, quando a informação é distribuída de forma assimétrica tem-se uma situação semelhante a de um monopólio. Nisso, uma das partes pode extrair vantagens em detrimento da outra, descaracterizando um mercado que poderia vir a ser perfeitamente competitivo.

Diante disso, inicia-se em meados dos anos 1980, nos Estados Unidos, o movimento em favor da GC. Este veio, por intermédio de pressões implementadas pelos investidores institucionais principalmente fundos mútuos, de pensão e seguradoras e, espalhou-se posteriormente para a Europa e Japão.

Os investidores institucionais constituem um grupo bastante emergente no quadro atual dos mercados de capitais. Segundo Carvalho et alli (2000), estes costumam aplicar seu capital em empresas que lhe ofereçam um risco compatível com uma boa rentabilidade de longo prazo. Isto ocorre, porque algumas dessas instituições possuem passivos de longo prazo, o que lhes permite aplicar em períodos igualmente longos, em ações e bônus, por exemplo.

Por isso, empresas com melhor administração tornam-se mais atraentes para este tipo de investidor. Para que possam descobrir quais empresas são melhor administradas esses investidores necessitam de informações que nem sempre são visualizadas nos balanços patrimoniais das mesmas.

Carvalho et alli (2000), ressalta que a existência de investidores institucionais além de facilitar a existência de mercados de capitais robustos, também estimula a eficiência e a profundidade dos mesmos. Estes facilitam o casamento entre as aplicações financeiras, pois suas aplicações têm prazos normalmente compatíveis com os requeridos pelo sistema produtivo.

É a partir das transformações ocorridas na economia brasileira nesse período e, dentro do debate sobre o subdesenvolvimento do mercado de capitais nacional, é que dado “o primeiro passo” do movimento em favor da GC no Brasil. Esse refere-se a criação do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que, em 1995, lançou o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa (Lodi, 2000).

Mas o estopim para o movimento em favor da GC no Brasil foi no mês de dezembro de 2000. Neste período foi criado o chamado Novo Mercado (NM) da