O Resumos Direito

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Direito das obrigações

Enquadra-se no direito, é um subramo do direito civil, que regula em particular a circulação de bens e serviços, as prestações (positivas ou negativas de dar, fazer, ou não fazer) e a reparação dos dados.

O seu principal instituto é o contrato de corrente da instituição que é a autonomia privada.

(art. 405º Código civil)

Direito da família

É um subramo do direito civil, que pertence ao direito privado.

O direito da família debruça-se sobre as relações jurídicas, constitutivas, modificativas e extintivas dos laços da família (desde o casamento, a filiação, a adoção, à separação judicial de bens ou de pessoas e bens e ao divorcio, bem como as relações jurídicas intra - familiares – responsabilidades parentais)

O direito da família regula, pais, as relações jurídicas familiares, isto é, as decorrentes do cansamento, do parentesco, da afinidade e da adoção. Tais são o efeito com efeito, as fontes das relações jurídicas familiares.

(Art. 1576º Código civil)

Direito Penal

É um subramo do direito público e define-se como o conjunto de normas jurídicas que estabelece quais as condutas consideradas crimes e as penas que lhes devem corresponder. O crime é uma conduta altamente reprovável que fere valores fundamentais da comunidade. Só é crime o que como tal esteja previsto na lei dado o princípio “nullum crimen sinelege” (não há crime sem lei).

Direito das sucessões

Pertence ao direito privado e constitui um dos subramos do direito civil que consta do livro V do código civil.

O direito das sucessões regula o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas de uma pessoa que faleceu o “de cujus” – a nossa lei admite dois tipos de sucessões: os herdeiros e os legatários. Os herdeiros sucedem numa parte indeterminada dos bens do falecido, ao invés os legatários sucedem em bens certos e determinados.

Direito do Trabalho

É um ramo do direito privado ao qual alguns autores denominam de direito hibrido pelo facto de nele se enquadrar normas de direito público e privado. Sem cairmos nessa discussão podemos afirmar que o direito do trabalho é um ramo do direito privado que regula as relações que se estabelecem por via de um contrato de trabalho entre entidade patronal e o trabalhador num regime de subordinação jurídica, isto é, ao desempenho da sua atividade profissional o trabalhador este sujeito às ordens, diretrizes e instruções da entidade patronal no exercício das suas tarefas.

Exclui-se do direito do trabalho: o trabalho prisional desenvolvido pelos reclusos nas cadeias, o trabalho de voluntariado nas instituições particulares de segurança social (I.P.S.S.), o trabalho executado por mera cortesia, o trabalho executado pelos funcionários da administração pública (que é regulado pelo direito administrativo) e o trabalho dos profissionais liberais e dos trabalhadores independentes.

Noção de Empresa

Organização constituída por um conjunto de fatores heterogéneos estruturados pelo empresário tendo em vista o exercício de uma atividade económica, resultando lucros decorrentes desta atividade.

Espécie de comerciantes

Comerciantes em nome individual, Comerciantes de nome individual sem património autónomo e separado, Comerciantes em nome individual com património autónomo e separado (respondem pelas dívidas dos comerciantes apenas os bens que ele afetou ou exercício do comércio no seu estabelecimento, limitando assim a sua responsabilidades a esse património).

Sociedades Comerciais

Sociedades em nome coletivo (encontram-se em extinção), Sociedades por quotas (estruturas típicas das p.m.es), Sociedades Anonimas (estruturas típicas de grandes empresas do comércio, industria, banca, seguros), Sociedades em comandi ta (encontram-se em extinção).