O Fichamento

...

Já os requisitos extrínsecos de regularidade da escrituração são por exemplo, o termo de abertura e um de termo de encerramento, a autenticação na Junta Comercial entre outros. Esses requisitos visam conferir segurança jurídica ao documento.

Essa segurança diz respeito ao próprio patrimônio da empresa, seus bens, e seus interesses. Entendendo que para a tomada de decisões o empresário necessita de colher informações, essas são reunidas e geradas a partir da escrituração contábil que oferece os dados formais, científicos e universais para maior controle financeiro e econômico. A decisão de investir, de reduzir custos, de modificar uma linha de produtos, ou de praticar outros atos gerenciais devem ser baseados em dados técnicos retirados dos registros contábeis, sob pena de pôr em risco o patrimônio da empresa e do próprio empresário.

Quanto mais completo e transparente forem os registros da Contabilidade, mais eficientes serão os diagnósticos, as conclusões, as causas.

A Falta de preocupação com a escrituração contábil por parte do empresário ou do administrador pode ocasionar inúmeras desvantagens que certamente põem em risco a rentabilidade e sobrevivência do negócio. Assim como o desrespeito a legislação, quanto aos livros contábeis podem gerar prejuízos ao empresário.

Somente é considerada regular a escrituração do livro empresarial que observe ambos os requisitos. Um livro que não preencha algum dos requisitos legais, não possui relevância e credibilidade, equivale a um não-livro. Para fins penais (CP, art. 297, §2º), os livros mercantis (comerciais ou empresariais) se equiparam ao documento público. Assim sendo, a falsificação desses documentos poderá gerar consequências penais como a condenação por crime de falsificação de documentos administrativos não contábeis do empresário. Assim como, um livro empresarial falsificado não tem eficácia probatória, que deveria ser sua função.