O Direito do Trabalho

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Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho (Na ausência de do Pai/Tutor/Curador)

- Devem estar Qualificados

b) Pessoa Jurídica de Direito Público

- Entes

- União / Estados / Distrito Federal

Procuradores

- Município

Prefeito/Procurador

- Autarquias

Setor Jurídico

Prerrogativas

1 – Presunção Relativa de Quitação de verbas trabalhistas;

2 – Prazo em quádruplo para manifestações interlocutórias;

3 – Prazo recursal - em dobro;

4 – Recurso Ordinário – Precisa de reexame necessário – Remessa de ofício;

5 – Dispensada de custos e do depósito recursal.

OBS.1 – Nesta hipótese de representação o procurador pode ao mesmo tempo exercer a representação de Direito Material quanto a processual, ou seja, não há necessidade do acompanhamento de Preposto.

OBS.2 – Tendo em vista que a representação dessas entidades decorre de atode nomeação do respectivo procurador, não há necessidade da juntada do instrumento de procuração. (Súmula 436 TST)

OBS.3 – As empresas públicas e sociedades de Economia Mista, não são detentoras das prerrogativas da Administração Pública Direta, uma vez que estão submetidas ao Regime jurídico aplicável as pessoas jurídicas de Direito Privado, nos termos do artigo 173 § 1º, inciso II da Constituição Federal e Súmula 170 do TST.

OBS.4 – As entidades da Administração Pública Direta podem sofrer os efeitos da revelia.

OBS.5 – Os correios gozam dos mesmos direitos e prerrogativas inerentes aos entes da administração pública direta, por força de instituto jurídico próprio. (Artigo 12 – Decreto Lei 509/1969)

c) Massa Falida

Representada pelo administrador judicial – Artigo 22, III, C da Lei 11.101

Possui: Preferência de tramitação – Artigo 768 CLT

Notificação – Todos os atos de notificação devem ser em face do administrador judicial, sob pena de nulidade.

d) Herança Jacente/Vacante

É a herança que não possui herdeiro

Será representada:

- Curador judicial para o espólio;

- Representante legal desse espólio.

e) Espólio

É a herança com herdeiro

Será representante:

- Qualquer herdeiro desde que comprove por certidão do INSS a dependência econômica ou na impossibilidade de dependência se comprove a condição de herdeiro.

f) Pessoa Jurídica de Direito Privado

Representada pelos seus sócios

- No mínimo CPF

- Atos constitutivos das empresas

- Alterações do Contrato social

Matéria: Direito do Trabalho

Professor: Leonardo

Data: 11/11/2016

g) – Pessoa jurídica estrangeira

Será representada por quem? Pelo seu administrador ou gerente da agência filial ou sucursal instalada no Brasil

Artigo – 75 X cc Artigo 21 § único do CPC

h) Condomínio

- Edilício

- A representação se dá pelo síndico, quando o condomínio for autor ou réu

- Artigo 1332 CC cc Artigo 2º CC

i) Substituição Processual

É um terceiro alheio ao direito que pleiteia em seu nome o direito

- Possibilidade do sujeito alheio aos seus interesses ajuizar em seu nome a ação pleiteando direito alheio

- Sindicato – Exemplo mais típico de substituição processual

- Possui legitimidade para pleitear:

- Interesses individuais e coletivos

- Tanto para trabalhador quanto para o patronal

- Artigo 8º III

- Chamado de Representação (Doutrina)

- Extraordinária ou anômala

j) Procuradores: Representantes

- Regra:

- Advogado (conhecimento técnico) – Por meio de procuração – Devem constar informações de contato na procuração conforme alteração do novo CPC

- Ius Postulandi

- Parte

- Tanto empregado quanto empregador, poderão acompanhar suas audências pessoalmente.

- Artigo 791, CLT

- Na justiça do trabalho o advogado não é essencial

- Limita-se

- Vara do trabalho

- Tribunal regional do trabalho

Não Alcança

- Ação recisória

- Ação cautelar

- Mandado de seguração

- Qualquer recurso de competência do TST