O Direito Consumidor

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Quem atuava regendo essas relações de consumo antes do surgimento do CDC eram: o próprio Código Civil (mesmo sendo bem antigo de 1916, pois sua atualização só se deu em 2002), e a própria Constituição Federal, sem esquecer umas poucas leis na área de alimentos.

Ao que entendemos com as leituras e pesquisas para a realização deste trabalho é que o CDC à época trouxe também resistência dos empresários pelas mudanças que ele ocasionaria, segundo Ricardo Morishita Wada, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), e estagiário do Procon-SP na época da entrada em vigor do CDC. Os empresários achavam um absurdo como por exemplo, colocar data de validade bem específica nos produtos, alegavam desde a impressão desse tipo de informação em todas as embalagens como também achavam que tais informações contaminaria a mensagem publicitária.

O Procon antes do CDC tinha uma atuação limitada junto a resoluções de conflitos gerados nas relações de consumo e era desestimulante para o consumidor procurar seus direitos na Justiça, com o surgimento do CDC ficaram determinadas novas regras para troca e consertos de produtos, como também houve a proibição das propagandas enganosas e contratos abusivos. Essa lei foi quem definiu que a partir de então as empresas eram obrigadas a fornecer informações cada vez mais claras, tais como: composição, preço, características, qualidade, quantidade, composição, garantia, origem e prazo de validade sobre os produtos e serviços. Com isso, podemos enfatizar que o consumidor saiu ganhando, pois além é claro de ter sido considerada uma lei que trouxe muitos avanços não só na época ela até hoje por muitos especialistas é considerada uma das mais completas leis de consumo existentes no mundo.

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REFERÊNCIAS

GRINOVER, Ada Pellegrini. Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do Anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover. 7 edição: Rio de Janeiro

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.