O DIREITO INTERNACIONAL

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Normas Ius Cogens pode, ser revogadas por normas positivas de direito internacional ?

Não são normas imperativas de direito internacional, reconhecidas por toda sociedade internacional, que não pode ser derrogada a não ser por uma norma de mesma natureza.

O que significa igualdade soberana dos Estados ?

É um princípio que está na carta da ONU, art 2º, que dispõe que todos os estados tem o mesmo direito e deveres, na sociedade internacional, ou seja existe o sistema de coordenação e demonstra que cada vez mais os Estados são interdependentes.

Explique cooperação intenacional X soberania ?

Com a interdependência cada vez maior dos estados a soberania no âmbito internacional, não é mais absoluta, e sim relativa

O direito internacional é dotado de juridicidade ?

Sim pq tem possibilidade de sanção

A convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pel quórum da EC (art 5º §3º CRF/88). Qual a hierarquia desse tratado e dos demais tratados não incorporados pelo referido quórum?

Esta convenção tem status de norma constitucional e os demais tratados não incorporados serão normas supra legais

Esta norma pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade ?

Sim pq foi incorporada por norma constitucional, podendo assim servir de parâmetro para controle de constitucionalidade.

Qual a natureza jurídica do ato de ratificação do tratado aprovado no congresso ?

Ato discricionário pq mesmo o congresso aprovando o poder executivo não é obrigado a ratificar

Em 2005 França e Rússia celebram tratado de comercialização, enquanto a mercadoria aguardava no porto, foi atingida por um ataque terrorista, e a Russia já havia pago pela mercadoria.

França violou o tratado ? Não, pois houve uma impossibilidade superveniente de cumprimento art 61 CV

Russia pode exigir da França reparação dos prejuízos já que havia feito o pagt ?

Não, não houve violação de parte da França, pois aconteceu uma imprevisibilidade, não há o que se falar em reparação.

Com o descumprimento o Tratado está extinto ??

R.: Se for uma situação temporária, o tratado estaria suspenso, se não for será extinto

O que é costume internacional e como se torna obrigatório ?

R.: Costume é fonte formal de direito internacional ( art 38 Estatuto da Corte), prática reiterada e aceita como sendo direito. O que torna o costume obrigatório é a crença da obrigatoriedade do cumprimento do costume. (elemento psicológico).

O que são plenos poderes ?

É uma carta que é dada para os agentes signatários negociarem um tratado. Sim há presunção de plenos poderes, pois chefes de estado de governo, ministro das relações exteriores e chefe de missão diplomática não precisam de cartas de plenos poderes, pois já é decorrente da função.