O DIREITO DO CONSUMIDOR

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de forma autônoma ou constitui pessoa jurídica? Justifique.

CASO 3. Em 08.06.2011, Joaquim e Margarida, que são casados, adquiriram uma oferta

promovida no site de compras coletivas Preço Mínimo, referente a um pacote de viagem

internacional para Madri e Paris, com duração de 5 dias, realizado pela Agência Tabajara

Travel Tours Ltda., pelo valor de R$2.299,00 cada (esclarecendo que foram comprados 2

pacotes na ocasião).

Nas condições de contratação, constava a informação de que os adquirentes teriam o prazo

de 12 meses para agendar a viagem. Assim, ambos solicitaram férias em seus respectivos

empregos para o mês escolhido e então tentaram marcar a data da viagem com a Agência

sem sucesso, pois foram informados, em 06.10.2011, que as empresas extinguiram a

parceria que possuíam. Desde então, fizeram diversas tentativas para efetuar o

cancelamento do pacote e devolução do dinheiro, mas não obtiveram resposta da Agência

de turismo, que fechou as portas. Por sua vez, o site de compras coletivas alegou ter

repassado integralmente o valor àquela. À luz do Código de Defesa do Consumidor,

responda:

a) Na situação descrita, existe responsabilidade de reparação por parte dos fornecedores.

Fundamente no CDC? O que os consumidores podem pleitear do fornecedor?

b) Na espécie, Como se dá a distribuição do ônus da prova? Quais provas Joaquim e Margarida

devem apresentar para serem bem sucedidos em sua ação contra o(s) fornecedor(es)?

c) No caso em comento, há responsabilidade solidária entre o Site de compras coletivas e a

Agência de turismo? Fundamente.

d) A escusa apresentada pelo site de compras coletivas é idônea como excludente de

responsabilidade? Justifique.

CASO 4. Tempo Real, empresa especializada em assistência técnica de relógios da

marca Tabajara Clock, foi acionada por Faustão, dentro do prazo de garantia, para

consertar o seu relógio por apresentar vício, o que demandou a utilização de

componentes de difícil reposição. Apesar disso, após longo esforço, a assistência

técnica consegue realizar o conserto e devolver o objeto ao uso. Transcorridos mais

trinta dias, Faustão volta à loja da assistência, ainda no prazo de garantia, e afirma

novamente que o produto apresentou problemas porque sua esposa, em acesso de

fúria, lançou o relógio em sua direção, vindo o mesmo a espatifar-se na parede da

sala. Diante de tal narrativa, o preposto da Tempo Real recusou o reparo gratuito

do produto, assegurado pela garantia. À luz do Código de Defesa do Consumidor,

responda:

a) Na hipótese descrita, existe responsabilidade de reparação do produto por parte do

fornecedor? Em todo caso, de que forma pode este fundamentar a sua recusa?

b) Caso o fornecedor decida sanar o vício, qual é o prazo legal de que dispõe? Há

possibilidade de modificação do prazo. Se sim de que forma e quais os limites mínimo e

máximo?

c) Caso o fornecedor decida sanar o vício, e seja excedido o prazo legal, quais opções restam

ao consumidor?

CASO 5. Luciana comprou uma geladeira da marca Cool. O produto, que ela

esperava que duraria bons anos, apresentou problemas poucos meses depois: o

sistema de refrigeração passou a não funcionar direito. Logo que identificou o

problema, Luciana solicitou reparo a Refrigera – representante da Cool no Brasil.

Aberta a ordem de serviço, houve a troca de uma peça no prazo de 20 dias. Três

meses após, a consumidora viajou e ficou boa parte do mês fora de casa. Quando

retornou, teve uma surpresa nada agradável: a geladeira havia apresentado o

mesmo defeito e, pela falta de refrigeração, todos os alimentos estragaram.

Mais uma vez, ela pediu o conserto do eletrodoméstico. A Refrigera deu de cinco a

dez dias para trocar a peça, mas o prazo passou, e nada fora feito. Indignada por

ficar tanto tempo sem um item tão importante para a vida doméstica, Luciana quer

saber de você:

a) Na hipótese descrita,