Monografia direito penal violação de correspondência

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OBS: O Supremo Tribunal Federal, STF, pacificou o entendimento de que adotamos a teoria tripartite.

Fato típico: é a moldura abstrata da lei.

Conduta humana: ação ou omissão que o agente realiza, ferindo a norma legal.

Dolo direto: o agente possui consciência e vontade de produzir o resultado criminoso.

Dolo eventual: ocorre quando o resultado é previsível, mas não desejável, porém o agente assume o risco de produzi-lo e não abdica de sua conduta. (Dane-se).

Culpa: inobservância do dever do cuidado de agir, por negligência, imperícia ou imprudência, ocasionando um resultado previsível, mas não desejável.

Culpa consciente: o resultado é previsível, mas não desejável, o autor acredita fielmente que o resultado não irá ocorrer. (Danou-se).

Culpa imprópria ou inconsciente: quando o sujeito ativo deseja o resultado, porém o resultado desejável não é efetivo.

Resultado: é o efeito da conduta humana. É importante para determinar se foi tentado ou consumado, sendo assim, relevante na aplicabilidade da pena.

- Nexo de Causalidade

1º Teoria Sine Qua Non (teoria da equivalência): a punibilidade para a conduta humana se alonga de forma a respingar, inclusive, em sujeitos jamais relativos na linha do tempo do crime.

2º Teoria limitada da equivalência: aplica a punibilidade à pessoa que mantiver uma conduta humana contrária a norma, porem, dentro da mesma linha lógica de desdobramento do crime.

Concausas relativamente independentes: soma de energia entre a conduta humana e outro fator que levam ao resultado.

Concausas relativamente independentes pré-existentes: quando existe outro fator anterior a conduta, sendo este de conhecimento do sujeito ativo.

Concausas relativamente independentes supervenientes: quando a conduta precede a outra causa, havendo soma de energia.

Concausas relativamente independentes concomitantes (ao mesmo tempo): quando a conduta humana e a outra causa ocorrem no mesmo instante.

Concausas absolutamente independentes: neste caso não haverá soma de energias entre a conduta humana e outro fator.

- Tipicidade:

Tipicidade material: é quando a conduta humana esta de acordo com a legislação.

Tipicidade formal: quando a conduta humana, em consoância com a norma, encontra outros fatores de justificação.

Tipicidade conglobante: é quando se analisa a conduta humana frente à norma e também frente à tipicidade material da conduta.

- Antijuridicidade: quando a conduta humana é contrária à lei. (ilicitude).

Justificativas de antijuridicidade:

1- Legítima Defesa: quem usando de meios moderados e adequados reage a injusta agressão atual ou iminente. Pode ser própria ou de terceiros.

1.1- Legítima defesa putativa: quando se têm uma suposta agressão iminente e em decorrência desta ocorre, no entender do sujeito ativo, uma reação.

1.2- Legítima defesa sucessiva: é aquela em que existe uma injusta agressão, porém o agredido reage de forma desproporcional e transforma o agressor inicial em agredido, passando este a ter o direito de reagir.

1.3- Legítima defesa recíproca: têm-se ações de ambas as partes, agressões mútuas, ficam evidentes a impossibilidade de algum dos agressores inserirem na excludente de antijuridicidade da legítima defesa. (não é admitida no ordenamento jurídico pátrio).

2- Estado de necessidade: quem “produz uma ação” para salvar-se ou salvar a terceiro de perigo atual de que não deu causa, por vontade própria nem poderia por outro meio evitar.

2.1- Estado de necessidade justificante: quando salvamos um bem de igual ou maior valor ao bem sacrificado. (excluiu a ilicitude).

2.2- Estado de necessidade exculpante: quando se sacrifica um bem de maior valor para salvar um bem de menor valor. (exclui a culpabilidade).

3- Estrito cumprimento do dever legal: quem age de forma restrita, no cumprimento de uma obrigação legítima.

4- Exercício regular do direito: quando a conduta humana é realizada dentro de uma exercício regular, na produção de um direito.

OBS: diferença entre o estado de necessidade e a legítima defesa: enquanto na primeira temos uma ação para salvar de perigo atual, na segunda temos uma reação a injusta agressão, que poderá ser atual e ou iminente.

- Culpabilidade: é a reprovabilidade da conduta humana, contrária a norma penal vigente.

- Dirimentes de culpabilidade (excludentes de culpabilidade):

1-Teoria psicológica da culpabilidade: será analisado se o sujeito no momento do fato delituoso era capaz de compreender sua conduta, bem como discernir as consequências do ato praticado.

2-Teoria biológica: analisa se na época dos fatos o agente criminoso era capaz de compreender a sua conduta e determinar-se diante da mesma.

3-Teoria biopsicológica: analisa se no momento do fato o agente compreendia sua conduta, determinar-se diante do fato, sendo capaz de discernir o ato e entender as consequências daquele ato.

OBS: o nosso ordenamento jurídico adotou como regra a teoria biopsicológica e como exceção (no caso de menoridade) a teoria biológica.

4-Causa supralegal, inexigibilidade de conduta diversa: quando uma conduta ocorre em face de outra causa, que o agente não produziu, e a conduta do agente ocorre para evitar um mal maior, não se podendo esperar uma conduta diferente da realizada.

5-Coação moral irresistível: quando o agente está