Mandado de Segurança

...

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.[...]”

A norma deixa clara a suspensão do ato tido como ilegal ou abusivo, nas hipóteses que menciona. A relevância do fundamento pode ser entendida é plausível o direito invocado ou na expressão latina do fumus boni iuris. Já a ineficácia da medida, caso não seja verificável e nem deferida de imediato, o que refere-se ao chamado periculum in mora.

Todavia, sendo explícita e inequívoca a violação à própria ordem constitucional vigente, torna-se indubitavelmente positivo o juízo de plausibilidade do fundamento, bem como o verifica-se sem grandes esforços o periculum in mora, uma vez que a cada dia que passa sem que a mercadoria seja liberada impede que a mercadoria seja entregue dentro do prazo que fora estabelecido, causando grande prejuízo, justificando plenamente o pedido de liminar.

III - PEDIDOS

Diante do exposto, o impetrante requer:

1- a concessão da liminar, suspendendo a eficácia da decisão que determinou à apreensão da mercadoria;

2- a notificação da autoridade coatora e do Estado;

3- a intimação do Ministério Público (art. 82, III, parte final CPC);

4- a concessão da ordem de Mandado de Segurança, transformando em definitivo a liminar requerida;

5- a condenação ao pagamento das custas processuais.

IV- PROVAS

O impetrante demonstrará os fatos alegados através de prova documental em anexo:

V- VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$...

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local e Data.

Advogado

OAB