MANDADO DE SEGURANÇA

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Conforme se verifica, para que o direito líquido e certo possa ser exercitado no momento da impetração da segurança, necessário que esteja manifesto, induvidoso e que não dependa de outros meios de prova que as já constantes dos autos. Do contrário, o impetrante terá que se valer de outro tipo de ação que lhe permita a realização de provas no curso procedimental do feito, porquanto o mandado de segurança não contempla dilação probatória.

Com efeito, firmando o convencimento da existência de direito liquido, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e, em sendo o abuso ou ilegalidade perpetrado por agente público, é cabível o presente mandamus.

Por derradeiro, impende ressaltar que analisando os valores jurídicos no campo do interesse público, guerreados pela Administração Pública e os valores individuais, ao julgador cabe uma analise moderada que busque atender ao princípio social que lei agasalha, evitando desta forma arbítrio sem limites.

V – DO PEDIDO LIMINAR – URGENTE – INAUDITA ALTERA PARTS

É manifesta a ilegalidade e o prejuízo para a Impetrante, tendo em vista, que o seu direito foi violado, bem como seu direito líquido e certo, lesionado, por ato da autoridade que está violandoo direito consagrado do Impetrante.

Visto que a negativa da autoridade coatora (descrever os efeitos da negativa)

DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA

Revela-se o fumus boni juris por meio da documentação acostada aos presente autos que ratifica tudo o quanto alegado pelo impetrante.

Quanto ao periculum in mora, este apresenta-se cristalino tendo em vista (descrever o periculum in mora).

Presente os requisitos legais, requer a Vossa Excelência, seja concedida LIMINAR Inaudita Altera Parts, para determinar que a autoridade coatora receba a inscrição do impetrante para que este possa (descrever a pretensão do impetrante)

VI – DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, estando caracterizada a ilegalidade do ato ora atacado e o abuso de poder praticado pela Autoridade Coatora, em flagrante transgressão a Princípios Constitucionais e em evidente violação de direito líquido e certo do Impetrante, atendendo ao princípio constitucional do controle judicial dos atos administrativos, REQUER desse Honrado Juízo que receba o presente MANDADO DE SEGURANÇA, ao tempo em parelha requer:

- Concessão de Justiça Gratuita nos termos do requerimento preliminar;

b) Concessão de Liminar, inaudita altera parte, na forma acima requerida, ou seja (descrever a pretensão do impetrante);

c) intimação da autoridade coatora para prestação de informações;

d) Intimação do douto Representante do Ministério Público:

e) Produção de todos meios de prova em direito admitidas

f) Condenação do Impetrado no ônus da sucumbência.

Por fim, pugna que seja concedida a Segurança do Presente Writ com a confirmação e reconhecimento, em sede de sentença da segurança, ora perseguida pelo Impetrante, para que: (descrever a pretensão do impetrante).

Dá-se à causa o valor de R$ _________( vlr. da causa por extenso).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura do Advogado impetrante com o numero da inscrição na OAB)