Direito do trabalho - o que é lay off

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Na hipótese do empregador não providenciar a inserção do empregado nos referidos cursos, ficará descaracterizada a situação excepcional autorizadora da suspensão do contrato de trabalho, devendo, nesse caso, o empregador, pagar imediatamente ao trabalhador os salários e os encargos sociais referentes ao período, bem como as penalidades previstas na legislação em vigor, assim como as sanções estabelecidas em convenção ou acordo coletivo para o caso específico, pois, a lei entende tal situação como fraudulenta.

A lei considera ainda como dolosa a suspensão caso reste verificado: a) fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho; b) comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; c) comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional; d) morte do beneficiário, hipóteses que, caso sejam verificadas, acarretam o cancelamento do benefício.

4) CONCLUSÃO

Do exposto acima, fica evidente que o LAY-OFF trata-se de uma verdadeira flexibilização condicionada dos direitos trabalhistas. Ou seja, ocorre a prevalência da vontade dos grupos interessados na formação das relações jurídicas por ele reguladas sobre o controle da norma estatal. Trata-se da retração do intervencionismo estatal nas relações trabalhistas, substituído pela presença dos interessados diretos nas relações coletivas e individuais do trabalho subordinado.

Cabe ressaltar, contundo, que essa flexibilização possui limites, por isso ser condicionada. É necessário o respeito ao O princípio da proteção informa que o Direito do Trabalho, por meio de suas regras, institutos e presunções próprias, visa instituir uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia – que é o trabalhador – objetivando atenuar no plano jurídico o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.

MARTINS, Sergio Pinto. A continuidade do contrato de trabalho. São Paulo: Atlas, 2000. p. 342

lei 7.998/90