Direito do Trabalho

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10) UM REFERIDO MUNICÍPIO CONTRATA SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, CASO HAJA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO MUNICÍPIO E DA PRESTADORA, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?

R: Dispõe a Súmula 331 do TST que uma vez verificada a culpa in vigilando decorrente da falta de fiscalização do contrato pela União, essa acarreta a responsabilidade subsidiária do município. Entretanto, um recente recurso interposto pela Advocacia-Geral d União ressaltou o posicionamento do Supremo pela constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.666/1993 (artigo 71, parágrafo 1º), segundo o qual a contratação de empresas prestadoras de serviços pelo poder público implica na responsabilidade do contratado em honrar com encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. Em razão disso, não pode ser transferida a responsabilidade para a administração pública

11) EM QUAL OCASIÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PODERÁ SER IMPUGNADA QUER SEJA PELO EXEQUENTE OU PELO EXECUTADO?

R: Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Havendo embargos à execução e impugnação à sentença, ambos serão julgados na mesma sentença. Art. 884, §3º da CLT.

12) QUAL É O EFEITO DO RECURSO DE REVISTA? PARA QUEM DEVE SER ENDEREÇADO?

R: O Recurso de Revista tem efeito devolutivo, de acordo com o Artigo 896, §1º da CLT e deve ser endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho.

13) RECLAMANTE AJUIZA AÇÃO E PERMITE O ARQUIVAMENTO POR 2 VEZES. QUAL É O PRAZO PARA PROPOR A TERCEIRA RECLAMAÇÃO?

R: Se por dois arquivamentos consecutivos e não alternados, o Artigo 732 da CLT dispõe que o Reclamante só poderá propor uma nova ação 6 meses depois, pois haverá falta de um dos pressupostos processuais - a regularidade formal. Importante lembrar que a imposição do 732 só recai sobre reclamante que deram causa ao arquivamento.