Direito do Trabalho

...

Percebe-se a incompetência da Justiça do Trabalho para discutir as pretensões acerca da relação entre servidor público e a Administração Publica, com a ADIN 3395, verifica-se que qualquer interpretação ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal foi suspensa, o que significa que qualquer empregado que se restringe ao vinculo Jurídico – Administrativo, devera ser julgado pela Justiça Comum (federal ou estadual), o que provoca uma sobrecarga e uma morosidade para os servidores estatutários.

Diversas foram às modificações inseridas no âmbito trabalhista desde 2004, por isso a importância de analisar o real objetivo do termo justiça e igualdade, e assim apontar qual a melhor justiça para julgar lides dos trabalhadores públicos, não se esquecendo de que se tratam de trabalhadores como qualquer outro (hipossuficiente).

O método de abordagem utilizado nesta pesquisa será o dedutivo. Trata-se de um método científico que considera que a conclusão está implícita nas premissas. Essencialmente, os raciocínios dedutivos se caracterizam por apresentar conclusões que devem, necessariamente, ser verdadeiras, e a partir do raciocínio lógico, chegar à verdade daquilo que propõe (conclusão).

O método dedutivo será utilizado neste trabalho para demonstrar a real eficiência das normas constitucionais e sua aplicação em casos concretos.

Externar as inúmeras duvidas que se tenham os operadores do direito e os servidores estatutários é a melhor forma para encontrar um caminho.

Para melhor entendimento das questões é importante entender as posições jurisprudenciais, doutrinarias e do Colendo Superior Tribunal Federal.

Palavras-chave: 1- Incompetência da Justiça do Trabalho. 2- Justiça Comum. 3 - Julgamentos dos servidores públicos.

ABSTRACT

Analyze given by the Constitution on the definition of court having jurisdiction to review disputes between public servants and Public Administration, assigning importance to study the valuation of work, conceptualizing the working relationship as comprehensive gender, analyzing the various ways you can frame the concept of work and uniquely in the relations of public employees, and how crucial the principles of equality, speed among others.

Identifying the competence in the labor courts, in the face of actions involving statutory servers as express provision in section I of Article 114 of the Federal Constitution this constitutional and inconclusive device to accept the competence of the labor justice to these demands, addressing cases Racing to be tried by ordinary courts and cases to be judged by the Labour Court.

Important to point out the injunction granted by the Minister Nelson Jobim, it is a precautionary measure, the direct action of unconstitutionality No. 3395. With amended by Constitutional Amendment No. 45/2004, which gives the ordinary courts prosecute and judge actions arising from relations statutory.

In view of the need to observe the analysis of differences of legal experts found that there are still doubts it, and to enlarge the cognition, will be exhibited, the two corretes of understanding, as the opinion of Mauro Schiavi expressing his disagreement with the position expressed by the Supreme Court, pointing out that the power in question is up to the labor courts, and put away the powers of this body is to remove the employee (a disadvantage) some fundamental principles that protect you and besides having a more celebrated trial.

However appears another current that is opposite, and this convinced that the relationship will always be legal - administrative, thus being competent to adjudicate their deeds will be the regular courts. Pointing out the importance of the size of that this matter, given its complexity, this work aims to bring into focus practical questions about this subject, which brings evitavelmente, light, many doubt to law operators and statutory servers.

It is perceived incompetence of the Labor Court to discuss the claims about the relationship between a civil servant and Public Administration , with the ADIN 3395 , we find that any interpretation to section I of Article 114 of the Constitution was suspended , which means that any employee restricted to legal bond - Administrative , should be tried by ordinary courts ( federal or state ) , which causes an overload in the common justice and a slowness to statutory servers.

The approach method used in this research is deductive . It is a scientific method that considers the conclusion is implicit in the premises . Essentially, deductive reasoning are characterized by presenting conclusions must necessarily be true , and from logical reasoning, arrive at the truth of what is proposed ( conclusion).

The deductive method is used in this paper to demonstrate the real effectiveness of constitutional rules and their application in specific cases.

Keywords: 1. Lack of competence of the labor courts. 2 regular courts. 3 - Judgements of civil servants.

CAPITULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SERVIDOR PÚBLICO

Para tratar o tema, este capitulo trata da importância em esclarecer a noção do Servidor Público e da Administração Publica. Um entendimento aprofundado do estudo deste conceito.

Por se tratar de um fenômeno complexo, é preciso considerar diversos entendimentos de forma mais pratica.

Abordar todos os entendimentos, entretanto, excede os objetivos deste trabalho. Portanto, para a devida compreensão desse termo, é necessário recorrer aos conceitos mais usados pelos doutrinadores e juristas. Apontando a imagem do trabalhador público.

Além disso, alguns pontos relativos aos princípios do Direito do Trabalho na perspectiva de grandes juristas que foram importantes para compor e enriquecer o tema. Por outro lado, a fim de ampliar a compreensão do objeto de estudo, também se abordou a noção de servidor público.

- DEFINIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Definir o que é serviço público não é tarefa fácil, “pois sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência” (DI PIETRO, 2008, p.90). Para a devida compreensão desse termo, é necessário explorar os modelos existentes de administração pública.