Direito Tributário : Exercícios

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15. A competência cumulativa existe concretamente no DF

R: Correto. O DF é competente para instituir os impostos estaduais e municipais cumulativamente. Art. 18, II, CTN. Não pode ser dividido em municípios Art. 32, C.F.

16. Um exemplo de capacidade tributária ativa é o ITR

R: Correto. Capacidade tributária ativa, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.

17. A competência tributária comum abrange taxas e contribuições especiais

R: Errado. A competência tributária comum refere-se as taxas e contribuição de melhoria.

18. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador

R: Correto. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Art. 4° CTN.

19. O financiamento da seguridade social decorre de receitas de contribuições especiais corporativas

R: Correto. Vale destacar a previsão do artigo 195 da Constituição Federal, que trata do financiamento da Seguridade Social. É nesse dispositivo que se encontra a base para a cobrança das contribuições especiais que são destinadas à Seguridade Social, como, por exemplo, a contribuição sobre a folha de salários paga ao Instituto Nacional da Seguridade Social ("INSS").

20. O exercício regular do poder de polícia caracteriza a competência tributária privativa

Errado. É de competência comum: A competência comum refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que por sua natureza são oriundos de atividades do Estado. Se diz competência comum em virtude de poder ser exercida pelas quatro pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

21. O que se entende por atividade financeira do Estado? Quais as suas etapas? Qual é o fundamento normativo da atividade financeira do Estado?

R: A atividade financeira do Estado é representada pelas ações que o Estado desempenha objetivando à obtenção dos recursos necessários ao seu sustento e a respectiva realização de gastos voltados a execução das necessidades públicas.

Basicamente a atividade financeira do estado desenvolve-se em três áreas: A receita (obtenção de recursos), A gestão (administração desses recursos e do patrimônio do estado), A despesa (a aplicação dos recursos no pagamento das verbas autorizadas no orçamento anual).

Fundamento normativo está na lei 4320/64 art. 1°

22. O que é receita pública originária e receita pública derivada? Cite um exemplo comentado de cada uma delas.

R: Originária: É aquela em que o estado obtém explorando o seu patrimônio. EX: Aluguéis de bens públicos.

Derivada: É aquela em que o estado obtém explorando o patrimônio dos particulares (pessoas físicas ou jurídicas). Ex: Multas administrativas.

23. O que é tributo? Quais são as suas características essenciais? Cite exemplos.

R: Prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não é sanção de ato ilícito (multas), criada através de lei, cobrada através de atividade administrativa plena vinculada. Art. 3º CTN

EX: imposto Art. 16 CTN, Taxa Art. 77 CTN, Contribuição de melhoria Art. 81 CTN, Empréstimo compulsório Art. 148 CF, Contribuições especiais Art. 149 CF.

24. O que é preço público? Quais são as suas características principais? Cite exemplos.

R: É fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo, não se sujeitando às regras e princípios do direito tributário.

Características: Regime jurídico contratual, regime jurídico de direito administrativo, decorre de autonomia da vontade (facultativo), admite rescisão, só a utilização efetiva enseja cobrança, cobrança proporcional a utilização e não sujeito aos princípios tributários.

Ex: A tarifa é uma espécie de preço público. Exemplos de Tarifas: a tarifa postal, telegráfica, de transportes, telefônica, de gás, de fornecimento de água e outras

25. Qual é a diferença entre tributo vinculado e não vinculado? Cite um exemplo comentado de cada um deles.

R: Vinculado: É quando há uma contraprestação do serviço do poder de polícia ou prestação do serviço público. EX: contribuição de iluminação pública.

Não vinculado: Quando não há uma contraprestação. O Tributo Não Vinculado é aquele tipo de tributo que você paga e será utilizado de forma generalizada. Sendo assim, a contraprestação que recebemos não é específica: esse dinheiro poderá ser utilizado para pagar o salário de algum funcionário público, por exemplo. Somente os impostos são considerados tributos não vinculados. EX: IPVA

26. Analise a relação jurídica de exigência de tributo e de preço público. Cite um exemplo comentado.

R: Entende-se por preço público em sentido amplo o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor. É o que ocorre quando o Estado transfere a prestação de serviços (obras) públicos para terceiros, por meio de concessão, permissão ou autorização, ou quando o estado cria uma pessoa jurídica de direito privado para prestar o serviço público ou explorar a atividade econômica de interesse do estado. Somente os casos de concessão e permissão referem-se a serviços (obras) públicos privativos do Estado, ocorrendo, portanto, delegação; já a autorização dá-se em relação a serviços de interesse público, que podem ser concorrentemente prestados pela iniciativa privada.

27. Diferencie e exemplifique competência tributária de capacidade tributária ativa.

Competência tributária: Não é de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de direito pública nem a outra entidade política,