DIREITO TRIBUTÁRIO II .

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Não, visto que o art. 135 inciso III CTN, não autoriza a substituição, somente e cabível nos casos de gestão com excesso de poderes ou infração a lei devidamente comprovada.

O simples inadimplemento e o fato de não haver bens para garantir os valores, não pode gerar automaticamente a substituição.

- OBJETIVA

Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável:

b) a cada uma das pessoas jurídicas que absorveu o patrimônio da sociedade cindida, em caráter solidário

- OBJETIVA

Assinale a alternativa incorreta:

d) a lei de diretrizes orçamentária orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e compreenderá o orçamento da seguridade social.

- OBJETIVA

Em relação ao conteúdo da lei orçamentária anual marque a opção incorreta:

c) compreenderá o demonstrativo regionalizado do efeito exclusivamente sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária.

- OBJETIVA

Segundo a Constituição brasileira assinale a afirmativa correta:

- Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

- OBJETIVA

Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios:

c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais.

- OBJETIVA

A partir da promulgação da Emenda Constitucional no 32/2001, as Medidas Provisórias:

b) Podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde de que respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.

- OBJETIVA

A instituição e cobrança das contribuições de melhoria:

c) não depende de lei complementar.

- OBJETIVA

A lei complementar é exigida para:

d) instituição de empréstimos compulsórios.

- OBJETIVA

O princípio da estrita legalidade tributária traz consigo:

- necessidade de uma tipificação rigorosa, excluindo-se qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do conceito do fato ao conceito da norma.

- OBJETIVA

O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica-se:

- a todos os tributos, com as devidas ressalvas constitucionais

- OBJETIVA

Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda., que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

c) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI) da competência do município da situação do imóvel.

- OBJETIVA

Na interpretação e na integração da legislação tributária:

- Interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções.

- OBJETIVA

Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir:

b )as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal.

- OBJETIVA

Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento:

c) do implemento da condição suspensiva

- OBJETIVA

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o:

a) alienante cesse de imediato a exploração das mesmas atividades desenvolvidas no estabelecimento;

- OBJETIVA

Na solidariedade, pode ser enumerado o