DIREITO DO TRABALHO

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Keywords: Environment Environmental Damage, Liability, Repair.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 10

CAPITULO 1

RESPONSABILIDADE CIVIL ....................................................................................... 14

1.1 Pressupostos Iniciais 1.2 Histórico ................................................................... 14

1.3 Conceito ........................................................................................................... 16

1.4 Classificação ......................................................................................................18

1.5 Requisitos da Responsabilidade Civil.................................................................20

CAPITULO 2

2 MEIO AMBIENTE E O DANO AMBIENTAL ............................................................. 22

2.1 O meio ambiente - Considerações Gerais............................................................22

2.2 Dano Ambiental – Evolução................................................................................ 24

2.3 Dano ambiental – Conceito, Espécies e Características....................................... 28

CAPITULO 3

3 RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO AMBIENTAL.......................................................30

3.1 Pressupostos Conceituais......................................................................................30

3.2.Reparação do Dano ao meio ambiente.................................................................32

3.3 Obrigação de Recuperação do Meio Ambiente.....................................................37

3.4. Obrigação de Indenizar.........................................................................................38

3.4.1 A Difícil Valoração do Dano Ambiental...............................................................40

CONCLUSÃO.................................................................................................................42 REFERÊNCIAS………………………………………………………………………….........…........................44

INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresenta o tema “RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS E REPARAÇÃO AMBIENTAL”, tema esse que vem se tornando um dos principais temas existentes do direito ambiental, decorrentes dos grandes problemas ambientais atuais, devido a evolução e complexidade das relações sociais, é notório no que tange aos avanços tecnológicos e seus reflexos no campo das relações jurídicas.

Quando ocorre o impasse decorrente do mundo moderno, se apresenta a questão no que concerne a responsabilidade civil no âmbito contratual e extracontratual , com as problemáticas inerentes ao tipo , forma, extensão, concausas, eximentes e reparabilidade.

A responsabilidade civil e dotada de extrema importância por se manifestar à restauração de um equilíbrio patrimonial ou moral desfeito e à redistribuição da riqueza em consonância com os ditames da justiça, resguardando a pertinência de um bem, dotadas de suas utilidades, presentes e futuras. Em fase da responsabilidade pelo dano ambiental, o empreendedor que provocar um acidente ecológico deve responder pelos danos causados.

Esta cristalizada na Constituição Federal do Brasil a proteção a proteção ao meio ambiente em sua diversas formas de manifestação e classificação, exposto no texto de 1988, o capitulo VI exclusivamente ao meio ambiente, evidenciando notório avanço na constituição mundial.

A constituição federal em um único artigo trouxe significativas normas para a proteção ao meio ambiente, com fulcro no direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dizendo in verbis:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,

bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose

ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para

as presentes e futuras gerações.”

O legislador consagrou o direito difuso, no art. 255, pois a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não regula um direito subjetivo típico, divisível, particularizável, usufruivel particularmente. No entanto, assegura um direito exigível a quem tem a obrigação jurídica de prestá-lo incube o Poder Publico. Por esse ângulo, esse o ambiente tornasse um bem, cujo possuidor não esta na esfera particular nem na publica, daí, denominado bem ambiental, ou seja, bem jurídico próprio.

Observando o tema proposto, a constituição da republica federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil entre os direitos e garantias individuais em seu artigo 5º, incs. V e X. O legislador constituinte demonstra a importância da responsabilidade civil no âmbito das relações modernas e a consequente resolução dos conflitos sociais, especialmente em sociedade de massa, tendo como esse o grande desafio do mundo no inicio de século.

A problemática da responsabilidade civil em regra esta direcionada a reação ou ate mesmo a consequência jurisdicional gerada por uma ação, omissão, risco considerado, ilicitude, embora outras vezes licitude do ato praticado, negativa de um direito assegurado, fornecimento de algo inadequado, precária e insuficiência na prestação do serviço, classifica se de diversas formas.

A responsabilidade civil incide sobre infração e interesse privado e publico, no qual, sobre a ótica do interesse privado, gera a obrigação de indenizar, e obrigatoriedade de responder pelo mau causado a terceiros(sujeito passivo), embora intencional ou culposamente. Quanto