Atps direito civil

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O companheiro não foi incluído expressamente no rol dos herdeiros necessários, malgrado o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar, o equipare ao cônjuge, procurando igualar as entidades familiares. Por sua vez, o art. 1.790 do código civil estabelece a sucessão obrigatória do companheiro, na vigência da união estável, em concorrência com os filhos comuns ou os do outro, ou o “direito à totalidade da herança”, se não houver parentes sucessíveis.

Malgrado o argumento de que, ajuizada a ação declaratória de nulidade da parte inoficiosa (ação de redução) autos da aberturada sucessão, estar-se-ia a litigar em juízo sobre herança de pessoa viva, inclina-se a doutrina pela possibilidade de tal ação ser ajuizada desde logo, não sendo necessário aguardar a morte do doador, porque o excesso é declarado nulo, expressamente, pela lei. Dispõe o art. 168 do código civil que as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, acrescentando o parágrafo único que devem ser pronunciadas pelo juiz, de ofício. Ademais, a ação tem por objeto contratos vivos e se reposta ao momento da liberalidade. A redução do excesso nada tem que ver com a sucessão hereditária, pois o legislador apenas utilizou o mesmo parâmetro que determinou para o testador.

O pedido é feito para que, anulado o ato, os bens retornem ao patrimônio do doador.

Questionário

- Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos, dois filhos solteiros, senso um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos deidade. Todos trabalham e não necessitam mais da ajuda financeira de Jesuíno. Ele tem uma namorada há 3 meses e está muito apaixonado. Entendendo que seus filhos estão financeiramente bem encaminhados, resolve doar seus dois imóveis e carro a essa namorada, a Elaine. Contudo, descontentes com o pai, os filhos de Jesuíno procuraram um advogado. Nessa situação como você os defenderia? Qual o fundamento jurídico que você usaria?

1)R: pediria a anulação do testamento.

De acordo com o art. 549 do código civil declara “nula” somente a parte que exceder tal limite, e não toda a doação. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade de seus bens, pois a outra “ pertence de pleno direito” aos referidos herdeiros ( CC, art.1.846).

Art. 1.846- pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Relatório

No meu entendimento sobre doação inoficiosa, doação inoficiosa é quando o doador ultrapassa o limite em que ele poderia estipular no testamento colocando no testamento a doação mais que permitida por lei, que neste caso por lei acordo com o art. 549, que só poderá ser anulada a parte que excedera limitação.

E que de acordo com o art. 1.846.a outra metade pertence por direito, aos herdeiros necessários.

FACULDADE ANHANGUERA

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ATPS DE DIREITO CIVIL IV

ETAPA 3 E 4

Profª. Ana Paula Barbosa

Samuel dos Santos Figueiredo

RA: 5269946534

Jundiaí, Junho de 2015.