Atps de Diretio Processual do Trabalho

...

disposições do artigo 515, parágrafo 4º, do CPC, deixase

de decretar a nulidade do processo para determinar o

retorno do processo à origem para a complementação

do ato, com posterior retorno a este Tribunal para

apreciação do recurso.

Agravo de petição interposto pela terceira-embargante,

Carolina Masiero, a que se dá provimento parcial.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em

Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Alfredo

Borges Antunes de Miranda.

Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.5384.3781.0518.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

0001260-57.2014.5.04.0561 AP Fl. 2

Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por

unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela

terceira-embargante, Carolina Masiero, para, acolhendo a sua alegação de

cerceamento do direito de defesa, determinar a baixa do processo à

origem para que o Juízo realize audiência, para a oitiva das testemunhas

indicadas às fls. 32/33, à exceção da executada/devedora principal,

facultando à embargada a produção da mesma prova. Cumprida a

diligência, retorne o processo a este Tribunal para prosseguimento do

julgamento do agravo de petição interposto pela terceira-embargante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2015 (terça-feira).

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão proferida pela Juíza Rubiane Solange Gassen

Assis, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, agrava de

petição a terceira-embargante.

Pugna pela liberação da penhora recaiu sobre um veículo que alega ser

seu. Requer, ainda, o benefício da Assistência Judiciária.

Há contraminuta.

Processo não sujeito ao parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Alfredo

Borges Antunes de Miranda.

Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.5384.3781.0518.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

0001260-57.2014.5.04.0561 AP Fl. 3

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE

MIRANDA (RELATOR):

PRELIMINARMENTE.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA ORAL.

Pugna a terceira-embargante seja liberada a penhora que recaiu sobre o

veículo Ford Ka, que estava em nome da executada Elida Ines Canello, sua

mãe. Alega que o bem é de sua propriedade e não da sua mãe, que lhe

teria cedido o nome para efetuar o financiamento do mesmo, porque ela, a

terceira-embargante, em dezembro de 2012 estava com restrições junto

aos órgãos de proteção ao crédito. Refere que o veículo é de uso pessoal,

não tendo qualquer vínculo com a executada. Destaca que quando da

penhora do veículo, não estava na posse da executada Élida, aliás, nem foi

encontrado, pois a agravante estava fora da cidade com seu veículo

penhorado nos autos da reclamatória trabalhista. Diz que existem

testemunhas que comprovam a propriedade do veículo, cuja prova oral foi

indeferida nos autos. Refere que a prova documental também deveria ser

considerada, que não levou em conta a apólice do seguro, fotografias e

nota fiscal de manutenção. Por fim, requer seja deferida a Assistência

Judiciária.

Foi proferida decisão nos seguintes termos (fl. 42v/43v):

Contudo, no caso dos autos, a embargante não produz prova

documental bastante a confirmar suas assertivas acerca da

propriedade ou da posse do veículo penhorado por parte de sua

pessoa, ônus que lhe incumbia.

Sinale-se que as apólices e propostas de seguro trazidas aos

Documento digitalmente assinado, nos termos da