ATPS de Direito Processual Penal

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8. Assinale a alternativa correta:

- a presunção de inocência é absoluta;

- até o recebimento da denúncia a representação é retratável;

- a falta do defensor, ainda que motivada, não determina o adiamento de ato algum do processo penal;

- tanto a perempção como a preclusão extinguem o processo.

Resposta: Letra ”B” (art. 25 do CPP)

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

9. Assinale a alternativa correta:

- segundo o STF o processo se inicia com o oferecimento da denúncia;

- fatos incontroversos não precisam ser provados no PP;

- o princípio da oportunidade ou discricionariedade regrada, fundamento da transação penal, evidencia uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal;

- emanam da Constituição Federal os fundamentos para a lei processual brasileira ter adotado o processo inquisitório.

Resposta: Letra “C” (art. 76 da Lei 9099/95).

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

10. Assinale a alternativa correta:

- a lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;

- vício no Inquérito Policial resultará na Nulidade da Ação Pena;

- nos crimes de Ação Privada, a autoridade policial somente poderá instaurar o inquérito, a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la;

- ao réu menor, será obrigatória a nomeação de Curador Especial, durante a ação penal.

Resposta: Letra “C” (art. 5.º § 5.º do CPP).

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

11. Assinale a alternativa correta:

- o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador e com poderes especiais;

- o Ministério Público poderá desistir da ação Penal;

- a Queixa-Crime, em regra, poderá ser oferecida pessoalmente pelo ofendido;

- a Queixa-Crime contra qualquer dos autores do crime, obrigará ao processamento de todos.

Resposta: Letra “D” (art.48 do CPP)

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

12. Assinale a alternativa correta:

- a aceitação do perdão pode ser tácita ou expressa;

- intentada a Ação Penal, o Juiz da Ação Cível não poderá suspender o curso desta, até julgamento definitivo daquela;

- a competência, em regra, será determinada pelo domicílio ou residência do Réu;

- compete à Justiça Comum Federal, o processo por Contravenção Penal praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse de União ou de suas entidades.

Resposta: Letra “A” (art. 106 do CP)

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

13. Assinale a alternativa correta:

- a suspeição de jurado deverá ser argüida oralmente, e se negada pelo recusado, deverá o presidente do Tribunal do Júri, fixar prazo razoável, para que o motivo da suspeição seja comprovada por quem alegou;

- a incompetência do Juiz Criminal não poderá ser declarada de ofício;

- nas exceções de litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada, será observada, no que for aplicável, o dispositivo sobre a exceção de incompetência do juízo;

- as exceções serão processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, o andamento da Ação Penal.

Resposta: Letra “C” (art.110 do CPP)

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

14. Assinale a alternativa correta:

- o conflito de jurisdição só poderá ser suscitado pelo órgão do Ministério Público e pela parte interessada;

- as questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como, também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição;

- havendo conexão entre crimes da competência do Juízo Penal Comum e do Juizado Especial prevalecerá a competência do Juizado Especial;

- compete originalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de Habeas Corpus contra a decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais.

Resposta: Letra “B” (art. 113 do CPP)

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

15. Assinale a alternativa correta:

- a argüição de falsidade em autos de Ação Penal, feita por procurador, exige poderes especiais;

- o seqüestro autuar-se-á em apartado e não admitirá embargos de terceiros;

- qualquer que seja a decisão, em incidente de falsidade, fará coisa julgada em ulterior