A Duplicata Mercantil

...

- Como ocorre a Prescrição?

- contra o sacado e o avalista: 3 anos, contados do vencimento. – contra os endossantes e seus avalistas: 1 ano, contado do processo. – para o exercício do direito de regresso: 1 ano a partir do pagamento.

Duplicata de Prestações de Serviços

- O que é uma Duplicata de Prestações de Serviços?

É para sociedades ou pessoas físicas prestadoras de serviços que exerçam atividade empresarial. A emissão da fatura é facultativa.

- Como é o protesto por indicação na Duplicata de Prestações de Serviços?

Ele depende de apresentação pelo credor, de documento comprovatório da existência do vínculo contratual e da efetiva prestação de serviços.

- Qual a justificativa de recusa de aceite na Duplicata de Prestações de Serviços?

- quando o serviço não corresponde com o contratado; - quando apresentar vício ou defeito; - quando apresentar discrepância de qualidade devidamente comprovada; - quando houver divergência no prazo de conclusão do serviço ou no valor contratado.

- Em que a duplicata de prestação de serviços se difere da duplicata mercantil?

Duplicata de Prestação de Serviços é exatamente idêntica à Mercantil, existindo duas diferenças entre elas: - a causa que autoriza a sua emissão não é a compra e venda mercantil, mas a prestação e serviço; - o protesto por indicações depende da apresentação, pelo credor, de documento comprobatório da existência do vínculo contratual e da efetiva prestação de serviços (Fabio). Na mercantil a emissão da fatura é obrigatória, nessa é facultativa.

CHEQUE

- O que é o Cheque?

Ordem de pagamento à vista sacada contra um banco em virtude de provisão que o emitente possui junto ao sacado. Título de crédito de modelo vinculado.

- Quais são os efeitos do pagamento do Cheque?

- pro solvendo – a extinção da obrigação ocorre com a compensação do cheque – regra.

- pro soluto - a extinção da obrigação ocorre com a entrega da cártula – por convenção.

- O banco pode ser responsabilizado pelo não pagamento do cheque? Porque?

O banco não é responsável pelo pagamento, salvo se fizer o pagamento de cheque com assinatura falsa, com exceção de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. O sacador é responsável pela guarda do talonário não podendo ser negligente com esse dever.

- Quais são os Requisitos Essenciais do cheque?

- a palavra "cheque", escrita no texto do título; - a ordem incondicional de pagar quantia determinada à vista; (- em caso de divergência, a indicação por extenso prevalece. - juros: vedados entre o saque e a liquidação. Possíveis em cobrança judicial); - o nome do banco a quem a ordem é dirigida (sacado); - data do saque; - lugar do saque ou menção de um lugar junto ao nome do emitente; - assinatura do emitente (sacador) – mediante a qual se obriga; - identificação do tomador para os cheques superiores a R$ 100,00.

- Como ocorre a circulação do Cheque?

Através de endosso - ato cambiário mediante o qual se opera a transferência do crédito.

- Quais são os Efeitos do Endosso?

Ele transfere o crédito mencionado no título e vincula o endossante ao pagamento do título na qualidade de coobrigado.

- Quais são as Espécies de Endosso?

Em preto: identifica o endossatário.

Em branco: não identifica o endossatário (o beneficiário é quem está na posse do título).

Impróprio: permite a transferência da cártula, sem a transferência do crédito nela mencionado. Apresenta as seguintes modalidades:

- Mandato: transferência para apresentação e respectiva quitação. O endossatário recebe o título de crédito apenas para efetuar a cobrança do valor nele mencionado e dar a respectiva quitação; após a cobrança, o endossatário deverá devolver o dinheiro ao endossante.

- Caução: transferência do título como garantia. É transferido ao endossatário como garantia por alguma obrigação assumida pelo endossante. Não se admite, com relação ao cheque, justamente porque é uma ordem de pagamento à vista.

Póstumo: efetuado após o protesto ou após o prazo para o mesmo. No cheque é o que se realiza após o prazo de apresentação. Ele gera os efeitos de uma cessão civil de créditos.

Observações: - O endosso do cheque admite a cláusula "sem garantia" - endossante não se responsabiliza pelo título. - Poderá o emitente inserir no cheque a cláusula "não à ordem", hipótese em que a sua circulação será regida pelo regime da cessão civil. - Qualquer cláusula inserida no cheque, para impedir a sua negociação, é inválida e ineficaz.

- O que é Aceite? O cheque admite aceite? Como é considerada, neste título, qualquer declaração de aceite?

Ato cambiário mediante o qual o sacado concorda com o pagamento do valor mencionado no título. O cheque não admite aceite. Qualquer declaração de aceite constante no cheque é considerada condição não-escrita.

- O que é Aval? Como se aplica e quais as regras do aval nos cheques?

É uma garantia dada por um terceiro ao devedor originário ou outro. - O cheque admite aval Em Branco: Quando não identifica o avalizado. Em Preto: Quando identifica o avalizado. Total ou Parcial: É quando a garantia pode abranger o valor integral ou apenas parcial da dívida. Sucessivo: São superpostos, um avalista garante outro avalista. Simultâneo: É quando vários avalistas garantem a mesma pessoa. - O aval é lançado no cheque ou em folha de alongamento. É aposto no anverso do título, ou mesmo no verso, com as palavras “por aval” ou fórmulas equivalentes.

- Quais são as Modalidades