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A Ação Civil Publica

Por:   •  25/12/2018  •  1.029 Palavras (5 Páginas)  •  53 Visualizações

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Em razão da alteração promovida no processo de execução civil para as obrigações de dar e fazer, a sentença passa a quase expressar uma ordem mandamental, devendo ser cumprida sob pena de incidirem as imposições dos arts. 461 e 461-A, CPC.

A Ação Popular e a Ação Civil Pública, são ambas remédios constitucionais disponibilizados pelo legislador para a proteção e manutenção dos direitos civis.

Mostrando-se como um instrumento eficiente para tutelar direitos difusos e coletivos, a Ação Civil Pública condena em obrigação de fazer ou não fazer, e também, de indenizar ou reparar o dano causado.

Caso existam evidências da violação de algum dos direitos protegidos pela tutela desta ação, e nenhuma das entidades quiserem propor a ação, não será possível ir ao Poder Judiciário sozinho por meio da Ação Civil Pública, pois esta ação é privativa das entidades supracitadas. Existe outra lei anterior a esta (Lei 4.717/65) que permite qualquer cidadão a propor outro tipo de ação, esta ação que seria chamada de Ação Popular, que se da com o objetivo de anular um ato lesivo ao patrimônio público. Estas duas ações não são iguais, porém em alguns casos podem servir para defender os mesmos direitos. No caso citado acima, caso o Ministério Público se recusasse a propor a Ação Civil Pública, qualquer cidadão poderia propor uma ação popular, solicitando ao Poder Judiciário a anulação do contrato administrativo e ressarcimento da lesão sofrida.

Ao receber o recurso, a decisão do juiz poderá ser de oficio, podendo ele decidir qual efeito irá conceder, fundamentadamente. Presente todos os requisitos, o juiz deverá conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ato este não discricionário, e sim vinculado.

Referências

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9888&revista_caderno=9

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81222-cnj-servico-entenda-a-diferenca-entre-acao-popular-e-acao-civil-publica

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