Ação direta de inconstitucionalidade

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Palas a decisão aqui apresentadas, nota-se estar presente a controvérsia jurisprudencial inclusive no mesmo Tribunal como exposto, decidindo de forma oposto acerca da constitucionalidade da mesma norma.

5 - DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

A Lei 11.340/06 deve ser declara constitucional visto que a mesma não afronta o princípio da igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal.

Cumpre-nos destacar que a própria Constituição Federal, pensando na realidade social, através do seu artigo 226, § 8°, previu a criação por parte do Estado de medidas que visem a criação de mecanismos inibidores da violência doméstica ou familiar.

Diante desta previsão Constitucional, o Congresso Nacional editou e aprovou a a Lei 11.340/2006, com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, atendendo o disposto na Constituição Federal, diante da condição de vulnerabilidade das mulheres na nossa sociedade.

Neste sentido, cumpre-nos trazer a lição de Nelson Nery Junior que dispõe que o princípio da igualdade pressupõe que: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).

6 - DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR

A insegurança jurídica aqui apresentada está produzindo efeitos negativos a aplicabilidade da norma em questão, razão pela qual é de suma necessidade da aplicação de medida cautelar.

Estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. O fumus boni juris está presente na própria lei, que visa criar mecanismo de proteção a dignidade da pessoa humana. Por sua vez o periculum in mora, está presente na possibilidade do dano irreparável da parte vitima e por se tratar de norma de conteúdo penal e processual, necessária a aplicação da lei.

Por todos os motivos aqui aduzidos, requer a concessão de medida cautelar, a fim de suspender os efeitos de quaisquer decisões que neguem a aplicabilidade da lei, até o julgamento final por esta Corte.

7 - DO PEDIDO

Ante o exposto:

7.1 - Requer a concessão da medida cautelar para determinar que se suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da Lei 11.340/06, ate a sua declaração constitucionalidade;

7.2 - Requer que sejam solicitadas as informações necessárias as s autoridades competentes, com fundamento no artigo 6° da Lei 9.868/99;

7.3 - Requer que seja intimado o Procurador-Geral da República, para que se manifeste no prazo de 15 dias.

7.4 - Requer a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para que seja declarada a constitucionalidade da Lei 11.340/2006, bem como ratificada o pedido de liminar.

7.5 - Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.

Termos em que,

Pede o deferimento.

Cidade, data.

ADVOGADO ...

OAB …