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Ação de interdição com pedido de tutela provisória

Por:   •  1/4/2018  •  883 Palavras (4 Páginas)  •  316 Visualizações

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No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO - PROFISSIONAL APTO A AVALIAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DA PARTE - DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - DOENÇA QUE AFETA AS CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO DO PACIENTE E A CAPACIDADE PARA GERIR SUA VIDA - HIPÓTESE QUE ENSEJA A CURATELA - RECURSO PROVIDO 1. O paciente foi diagnosticado por meio de laudo pericial médico como portador de esquizofrenia paranoide permanente e irreversível, a qual inviabiliza a autogestão da sua vida pessoal e financeira.2. Dispõe o art. 1767, I, do Código Civil, que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1301253-2 - Toledo - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 15.04.2015)

Conforme exposto, esta claro que em casos em que o interditando não tem capacidade para gerir a sua vida, enseja a curatela.

V – DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer:

- – A concessão da curatela provisória, com a nomeação da autora como curadora provisória;

- Citação do interditando por oficial de justiça;

- Representação do interditando pelo Ministério Público;

- Citação dos irmãos do interditando e demais interessados;

- Seja julgada procedente a ação, confirmando-se a curatela, para nomear em definitivo a autora como curadora ao interditando, que deverá representa-lo ou assisti-lo em todos os atos da vida civil.

- A produção de todas as provas no direito admitidos, em especial a prova pericial.

Dá-se o valor de causa de 1.000,00

Curitiba, 13 de outubro de 2016.

OAB/PR 123.45

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