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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Por:   •  6/12/2018  •  1.215 Palavras (5 Páginas)  •  0 Visualizações

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VI - DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

A inconstitucionalidade material é verificada quando o conteúdo de uma espécie normativa afronta totalmente ou parcialmente outro dispositivo constitucional que trata sobre o mesmo tema.

No presente caso, a inconstitucionalidade material é total, dado ao fato de que todos os três dispositivos da Lei Estadual Y são contrários à dispositivos da Constituição Federal, conforme se demonstrará à seguir:

- Art 1º: ao estabelecer regras temporais sobre a criação de partidos políticos, o dispositivo violou o art. 17, caput, primeira parte, da Constituição Federal que diz ser livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

- Art. 2º: ao retirar a autorização para que partidos políticos com menos de cinco Deputados Federais possam ter acesso gratuito ao rádio e à televisão na circunscrição do Estado, o dispositivo violou o art. 17, § 3º da Constituição Federal, que diz que os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

- Art. 3º: ao estabelecer a vigência imediata da referida legislação, o dispositivo inobservou o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade da medida imediata.

VII - DO PEDIDO CAUTELAR

Em razão desta natureza, pode o Colendo Supremo Tribunal Federal - STF conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito, ainda que o pedido seja a suspensão de eficácia de determinada norma. Nesse sentido é a previsão do art. 102, I, alínea "p" da Constituição Federal de 1988 e do art. 10, da Lei Federal nº 9.869/1999.

Pela inobservância da competência de legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF) por parte do Estado-membro de [nome], que é competência privativa da União, comprova-se o fumus boni iuris.

Igualmente, está atendido o requisito do periculum in mora, em face do dano irreparável ou de difícil reparação que irão sofrer os partidos políticos atuantes no Estado-membro de [nome], frente aos dispositivos descabidos constantes na lei impugnada

Nos temos do art. 10 e seguintes da Lei Federal nº 9.869/1999, pede o autor a concessão de medida cautelar para o fim de ficar, de imediato, suspensa a vigência, a eficácia e a aplicabilidade dos dispositivos inquinados, até o julgamento final da ação direta.

VIII - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o autor que o Colendo Supremo Tribunal Federal - STF se digne a determinar:

a. A concessão da medida cautelar com vistas à suspensão da norma impugnada, conforme art. 10 da Lei nº 9.868/1999, para suspender a eficácia da Lei Estadual Y (vide cópias anexas, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei Federal nº 9.868/1999);

b. A intimação da Assembleia Legislativa do Estado de [nome] na pessoa do Presidente Nacional e de seu representante legal e do Governador do Estado de [nome] para a prestação de informações, no prazo legal;

c. A intimação do Advogado Geral da União para manifestar-se no prazo legal, na forma do art. 8º da Lei nº 9.868/1999 e da exigência constitucional do art. 103, §3º da Constituição Federal de 1988;

d. A intimação do Procurador Geral da República para manifestar-se no prazo legal, na forma do art. 8º da Lei nº 9.868/1999 e da exigência constitucional do art. 103, §3º da Constituição Federal de 1988;

e. A procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual Y (vide cópias anexas, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei Federal nº 9.868/1999); e

f. A juntada dos documentos em anexo.

IX - VALOR DA CAUSA

Por questões formais, dá-se à causa o valor de R$ XXX (valor por extenso)

Termos em que,

pede deferimento.

(Local), (data).

________________________

(Advogado)

(OAB nº XXX)

...

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