Ação Direta de Inconstitucionalidade

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Cabe embargos de declaração – quando o pedido já for formulado na petição, entretanto, já aceitou excepcionalmente embargos sem pedido na petição

Erga Omnes – poderá se referir a apenas uma categoria profissional

Teoria Extensiva

- Vinculante: atinge outros casos equivalentes, transcende os motivos determinantes, ratione decidendi – razão fundamental de decidir

- Vincula poder judiciário, administração publica no nível federal, estadual e municipal (menos legislativo e o próprio STF)

Exceção a não vinculação do STF

- ADI improcedente: lei constitucional, entendimento poderá mudar

- ADI procedente: lei inconstitucional, será extirpada do ordenamento e não terá como STF mudar seu posicionamento

Reclamação

- Poderá ser ajuizada por aqueles que estiverem sendo atingidos por decisões contrárias ao entendimento do STF (não consolidada)

Parâmetros

- Normas constitucionais expressas e implícitas

- Tratados internacionais que passaram pelo procedimento equivalente ao das emendas (artigo 5°§3° da CF)

Se não passaram pelo procedimento serão alocados no ordenamento como norma supralegal

Medida Cautelar

- Fumis boni iuri (fumaça do bom direito) e periculim in mora (perigo de demora)

- STF já decidiu por conveniência

- Concedida pelo pleno: maioria absoluta

- Ouve-se autoridade que emanou lei (5 dias) e se necessário PGR e AGU (3 dias comum para ambos)

- Regra: efeito ex nunc, erga omnes

- Efeito vinculante: quando conceder

- Efeito Represtinatório temporário: lei objeto de ADI suspensa, anterior volta vigorar, salvo manifestação STF

Não serão parâmetros

- Preâmbulo da Constituição (sem força normativa)

- Normas constitucionais revogadas e as que tiveram eficácia exaurida

Cabe ADI contra

1) Espécies normativas do artigo 59: Emendas, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções

- Conteúdo da MP – cabe ADI; Aspectos formais (relevância e urgência) - cabe só em casos excepcionais (juízo feito pelo presidente e apreciado pelo CN)

- Lei ou ato normativo de efeito concreto (ex. decreto do Congresso que autoriza presidente se ausentar do país) entendimento modificado

2)Resoluções ou deliberações administrativas de tribunais

3) Regimento Interno dos Tribunais

4) Regimento Interno das casas do Poder Legislativo (com caráter autônomo)

5) Atos estatais de conteúdo derrogatório (atos do poder executivo com força normativa)

6) Resolução do conselho interministerial de preços

7) Decretos autônomos (artigo 84, VI CF)

8) Resoluções do TSE

9) Quaisquer tratados Internacionais e convenções internacionais

- Tratados internacionais que não dispõe sobre direitos humanos adentra como lei ordinária

- Tratados internacionais que trata de direitos humanos e passou pelo procedimento (emenda) adentra como norma constitucional

- Tratados internacionais de direitos humanos que não passou pelo procedimento adentra como norma supralegal (acima de lei ordinária e abaixo de norma constitucional)

10) Decretos do presidente de promulgação de tratados internacionais

11) Lei distrital no exercício da competência estadual do DF, como cabe ADI contra lei ou ato normativo estadual

12) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou Conselho Nacional do MP

Não cabe ADI contra

1) Norma Constitucional originária

2) Leis ou atos normativos anteriores a Constituição de 1988

- Só controle difuso e ADPF

3) Lei ou ato normativo já revogado

- Durante a vigência da lei é proposta ADI, sendo revogada durante o processo – ADI restará prejudicada (perda do objeto)

- Se lei objeto da ADI for revogada por outra – ADI não será prejudicada

4) Leis temporárias, após o termino da vigência

5) Normas com eficácia exaurida no ordenamento

6) Leis declaradas inconstitucionais em decisão definitiva do ST, que tenham sido suspensas por resolução do Senado

7) Atos normativos entre particulares

8) Matérias interna corporis do Poder Legislativo – cunho interno

9) Decretos regulamentares do artigo 84, IV da C – são ilegais

10) Respostas do TSE – não criam norma, apenas interpretam

11) Convenção coletiva de trabalho – só há vinculação das partes

12) Lei Municipal

- Lei municipal que contrarie Constituição Estadual cabe ADI estadual; Em norma de reprodução obrigatória da CF cabe ADI estadual e ainda recurso extraordinário para o STF

13) Lei distrital, no exercício de competência municipal

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