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IBET - SEMINARIO III MODULO II

Por:   •  16/4/2019  •  Projeto de pesquisa  •  263 Palavras (2 Páginas)  •  31 Visualizações

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causa de pedir; (c) o pedido da ação (ou ações); (c) o pedido da ação (ou ações); (d) o efeito da sentença pretendido com a ação (ou ações).

5. Quanto à exceção de pré-executividade, pergunta-se: (a) Em que consiste a exceção de pré-executividade? É uma ação ou meio de defesa? (b) Qual seu fundamento legal? (c) Há limite temporal no processo executivo para o seu oferecimento? (d) E limite lógi-co-processual para o seu oferecimento? (e) Quais matérias são pas-síveis de arguição? (f) A oposição de exceção de pré-executividade tem o condão de suspender o trâmite do processo de execução? (g) A oposição de exceção de pré-executividade impede o ajuizamento de embargos à execução fiscal? Ao responder justifique suas res-postas.

6. Na ação de consignação em pagamento, o que extingue a obrigação tributária: (i) a consignação em pagamento; (ii) a conversão em renda do valor consignado; (iii) a sentença que julga procedente a ação de consignação em pagamento; (iv) a decisão judicial de pro-cedência da ação transitada em julgado? Fundamente sua resposta.

7. Contribuinte sediado no Estado de São Paulo tem lavrado em seu desfavor auto de infração de ICMS pelo Estado do Mato Grosso (problemas atinentes à documentação fiscal que acompanhava a mercadoria, bem como ao não destaque do diferencial de alíquotas supostamente devido ao Estado do Mato Grosso). Inconformado com essa situação, referido contribuinte lhe procura para que ajuíze ação anulatória, questionando-se acerca do foro competente no qual deva ser processada a referida ação. Apresente, de forma funda-mentada, sua resposta a esse questionamento, analisando a redação do parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil.

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