Desafio profissional referente ao 4º semestre Anhanguera

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O "Planejamento Tributário nas pequenas e microempresas", como a de André, tem como objetivo principal demonstrar à forma de aplicar, de maneira correta, a legislação tributária a relativa às operações da pequena e microempresa no mercado nacional, em seu dia-a-dia.

O planejamento é uma das funções administrativas, que se antepõe a direção e o controle. Planejar além de tudo significa interpretar a missão da empresa e estabelecer os objetivos da organização, bem como o s atributos indispensáveis para a consecução desses objetivos com o máximo de eficiência e eficácia.

Palavras-chave: Planejamento Tributário, Microempreendedor Individual.

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PASSO 1

- MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Como Formalizar:

Acesse o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br e faça o cadastro.

Quem pode se Inscrever?

Todos os empreendedores informais ou não, que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuem no máximo um funcionário, como cabeleireiros, fotógrafos, comerciantes, dono de lanchonete e outros. Para se inscrever, não poderá ter participação em outra sociedade.

Vantagens de SER MEI?

Cobertura Previdenciária

Sobre cobertura previdenciária para o Microempreendedor

Menor custo com funcionário

Contratar funcionário é mais barato para quem é MEI

Sem taxas de registro

Para se formalizar não é preciso pagar nada mais que o boleto mensal

Sem burocracia

Sair da ilegalidade é fácil, prático e rápido

Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito

O MEI pode abrir conta empresarial e até pedir financiamento

Compras e Vendas em Conjunto

Vantagens em poder comprar e vender juntamente com outras empresas

Menos tributos

Cobrança unificada e barata

Controles Muito Simplificados

É tão simples que nem precisa de contador

Emissão de Alvará pela Internet

Sem taxas, sem burocracia, pro MEI tudo fica mais fácil

Possibilidade de Vender para o Governo

MEI pode vender para todas as esferas do governo

Serviços Gratuitos

MEI conta com uma rede de empresas que pode prestar serviços de graça

Apoio técnico do SEBRAE

O SEBRAE ajuda o MEI a organizar o seu negócio

BENEFÍCIOS: O bom de ser um Empreendedor Individual é que conta com diversos benefícios, como aposentadoria e auxilio doença, além da possibilidade de participar de licitações publicas.

A nova legislação permite ao trabalhador formalizar o seu negócio, pagando apenas 5% do salário mínimo referente ao INSS e uma parcela fixa mensal de R$ 1,00 a titulo de ICMS, se a atividade for comercio ou indústria, e a taxa de 5,00 de ISS para atividade de prestação de serviços. Assim pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comercio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comercio e serviços), que será destinado à previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Segundo o Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

No caso do André, ele pode contratar um único empregado (a) O valor referente ao custo de contratação de um empregado pelo Microempreendedor Individual é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria. O salário contratual do empregado deve ser o mínimo permitido em lei, ou seja, o salário mínimo previsto em Lei Federal ou o piso salarial da categoria definido por convenção coletiva, que pode ser consultada no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

- Pesquisa

A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que o individuo exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de atividades permitidas.

Verificar, também, se sua atividade é permitida em no município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação.

- Cadastramento

Preencher o formulário no portal do empreendedor. Para essa fase de preenchimento, existe um manual elaborado pelo próprio portal do empreendedor: Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI.

Caso ainda restem dúvidas, André pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.

- Pós-Cadastramento

Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e o individuo não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Feita a inscrição, imprima: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Essa documentação é importante para manter a formalização em dia.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas