O Mandado de Segurança

...

III – DA LIMINAR

Dispõe o artigo 7o , inciso III, da Lei n. 12.016/2009, que, presentes determinados requisitos, é permitido ao juiz conceder, liminarmente, a segurança, suspendendo-se os efeitos do ato coator impugnado, in verbis:

Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante________________________

No presente caso, encontram-se presentes os requisitos necessários para o deferimento_____________, dado que a inscrição dos dados da impetrante no cadastro da dívida_____________, ou sua publicidade, conduz a inexorável conclusão de que houve abuso por parte______________________.

Há fundado receio de dano irreparável caso a medida não a ser______________________, vez que o indeferimento da emissão de certidão positiva com efeito de negativa impossibilitaria à impetrante a obtenção de créditos necessários ao regular funcionamento da sociedade empresária, eis que destinados a aquisição de mercadoria, essenciais ao exercício de sua finalidade.

Por outro lado, causa estranheza a inclusão ou divulgação dos dados da impetrante junto à dívida ativa após a realização do parcelamento tributário, cujo cumprimento encontra-se rigorosamente em dia, ante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Mais estranho ainda é o argumento da impetrada de que não consta o pagamento no sistema da Receita. Ora, os pagamentos foram feitos na rede bancária autorizada e todos os pagamentos estão devidamente autenticados pelo banco onde os pagamentos foram feitos.

A impetrante não pode ser penalizada por problemas internos de registro de pagamento do parcelamento por parte da Receita.

Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, e verificando-se a pontualidade do pagamento das parcelas, devidamente autenticadas pelo banco autorizado, não haveria razão para a atitude da autoridade impetrada, de sorte que faz mister o deferimento da medida liminar para a concessão da certidãoo positiva com efeitos negativos, dando-se efetividade ao quanto disposto no art. 151, IV, do CTN.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, confiante nos áureos suplementos jurídicos de Vossa excelência, requer a impetrante:

- a concessão da liminar inaudita altera parte, a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato coator e expedida a_________________

- após o regular processamento do remédio constitucional, a confirmação da liminar deferida e a concessão definitiva da segurança, invalidando-se o ato coator e suspendendo, até final adimplemento do parcelamento tributário, a publicidade da inclusão dos dados da impetrante na dívida ativa federal.

- DOS DEFERIMENTOS

Requer a impetrante a notificação da autoridade_____________ para que preste as______________ sobre o ocorrido no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o , inciso I, da lei n. 12.016/2009.

Requer ainda a comunicação ao órgão ao qual pertence a autoridade coatora, para que, se quiser, ingresse nos autos, nos termos do art. 7o Inciso II, da lei n. 12.016/2009.

Requer, por fim, a intimação do ilustre membro do MP__________

A Impetrante provará o alegado pelas provas pré-constituídas já acostadas à presente, e requer, desde já, a produção das demais provas que se fizerem necessárias.

Atribui-se à causa________

N. Termos

Pede deferimento

Local e data

Nome do advogado

OAB-n._________________