O Agravo de Instrumento

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Com isso, o legislador permitiu o cumprimento provisório da sentença, sendo perfeitamente este artigo adequado ao caso concreto.

2.3 – Da Nulidade da Sentença de 1º Instância:

Inicialmente, o Art. 37, inciso I, da CRFB/88, define que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, na forma da lei. Vejamos:

“Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Tal dispositivo configura o princípio de livre acesso aos cargos públicos, desde que cumprido os requisitos legais, Na situação apresentada foi negado ao Agravante o acesso a cargo público sem que houvesse dispositivo legal acerca da matéria.

Sendo assim, a decisão proferida pelo juízo de 1ª instância, que indeferiu o pedido liminar, é ilícita por afrontar diretamente ao princípio da legalidade.

Com base nos fatos narrados pedimos desde já que o Senhor Ínclito Desembargador não atribuía poderes para decisão, impedindo esta de prospera perante o poder judiciário Brasileiro, fato este, que caso venha a ser deferido, garantirá um direito constitucional do autor que foi violado através do estado, ente este da federação que tem o dever de tratar bem seus cidadãos, inversão esta que vem sendo comprovada durante esta ação.

2.4 – Da Antecipação de Tutela e Efeito Suspensivo:

O Art. 527, inciso III, do CPC, prevê a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela recursal desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O periculum in mora decorre do fato de que o Agravante pode perder a sua vaga no concurso público caso esta não seja reservada.

O fumus boni iuris se baseia na violação ao princípio do livre acesso aos cargos públicos, além da afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade, na atuação administrativa.

Logo, é indispensável à suspensão do ato impugnado com a determinação da reserva da vaga do agravante.

2.5 – Da violação dos Princípios Constitucionais:

Ademais, a discricionariedade administrativa está adstrita aos limites impostos pela lei e pelos princípios constitucionais.

No caso em apreço, a exigência da ausência de tatuagem viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a presença ou ausência de tatuagem não guarda qualquer relação com o exercício das funções do cargo de médicos.

Além do mais, à luz da Sumula 683 do STF, aplicada por analogia, só se pode estabelecer restrições para ingresso em cargo público por meio de lei e se estas restrições forem compatíveis com o exercício das funções do cargo, ou pela natureza das atribuições deste, Assim, a decisão deve ser reformada, em razão dos Vícios apresentados.

III. - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer:

- Seja determinada a antecipação dos efeitos da tutela recursal com a reserva da vaga para que o agravante possa participar das fases seguintes do certame;

- Seja o presente recurso conhecido e provido com a reforma da decisão para que seja proferida nova decisão com a reserva da vaga do Agravante;

- A juntada de comprovação do preparo;

- A condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede e espera o deferimento.

Sobral, 26 de março de 2017.

JOÃO BARROSO P. JÚNIOR

ADVOGADO- OAB/CE xx.xxx

DIÓGENES AZEVEDO BRAGA

ADVOGADO- OAB/CE xx.xxx

Segue em anexo os documentos:

1 – Procuração

2 – Rg, Cpf e comprovante de Residência

3 – Cópia da petição Inicial

4 – Cópia da contestação

5 – Cópia da decisão agravada

6 – Cópia da certidão de intimação

7 – Cópia do Preparo