A Cite as características do CDC

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06 - Discorra sobre os três dispositivos constitucionais que preveem a promoção do CDC.

Com o advento da CF de 1988 a proteção ao consumidor ganhou destaque nunca visto antes em nosso ordenamento jurídico, isso se deu em grande parte por conta de um movimento, à época e que até hoje repercute, conhecido como constitucionalização do direito civil ou direito civil constitucional. Esse movimento teve bastante influência na constitucionalização do direito privado. Desse arcabouço surgiram três principais dispositivos na constituição de 1988, que fazem referência ao CDC, quais sejam, artigo 5º XXXII, 170, V e 48 do ADCT. O primeiro visa a inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental, vinculando o Estado e os demais operadores do direito a aplicar e efetivar a defesa do consumidor para a real efetivação dos direitos desse ente considerado como vulnerável e fraco diante das relações de consumo. O segundo visa estabelecer o consumidor como agente econômico e social e para tanto menciona como princípio da ordem econômica a defesa do consumidor. Por fim, dada sua importância e necessidade visa-se no terceiro dispositivo uma real urgência em ser criado tal código, ou seja, em 120 dias.

07 - Cite os principais casos de aplicação do CDC, segundo o STJ.

Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Plano de Saúde: Súmula 469, do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Obs.: O STJ entende que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos coletivos de plano de saúde (REsp 1.477.859/SP).

Taxista: Entendeu que o CDC é aplicável no caso de negociação do taxista no contrato de financiamento, ou mesmo em casos de vícios do produto por ele adquirido (carro).

Sistema Financeiro da Habitação:RESp 436.815/DF. O STJ entendeu que se aplica o CDC. Todavia, quando no SFH houver a cláusula do FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial), por importar a presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, não se aplica o CDC.

Sociedades e Associações sem fins lucrativos, quando fornecem produtos e serviços remunerados: REsp 519.310/SP. Aplica-se o CDC;

Relação entre condomínio e concessionária de serviço público:REsp 650.791/RS. A relação do condomínio em face da concessionária de serviço público é considerada consumerista.

Cooperativa de Crédito: (Ag Rg no Ag 1.224.838) Aplica-se o CDC, vez que as cooperativas de créditos são consideradas fornecedores.

Serviços Funerários: (REsp 1.009.044/SP). Aplica-se o CDC, vez que há prestação de serviços remunerado.

Correios e Usuários: (REsp 527.137/PR) Há relação de consumo.

Na verdade são 09 situações para melhor memorização:

01 - Sociedade e Associações sem fins lucrativos (Quando fornecem produtos ou serviços remunerados).

02 - Taxista. 03 - Serviços funerários. 04 - Condomínio e concessionárias de serviços públicos.

05 - Plano de saúde individual. 06 - Sistema financeiro de habitação, desde que não tenha fundo de compensação de variação salarial. 07 - Previdência privada aberta. 08 - Correios e usuários; 09 - Cooperativa de crédito.