Revisão do CDC

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- OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA - a obsolescência programada ou obsolescência planejada é uma ferramenta das empresas que propositadamente desenvolvem produtos programados para durarem menos tempo, ou seja, ter uma vida útil menor, ou se tornarem obsoletos.

- ÔNUS DA PROVA - A distribuição do onus probatório pode ser invertida, atribuindo-se à outra parte o encargo de provar a inexistência do fato constitutivo do direito pretendido. Essa dinamização do onus se dá pelo fato de o legislador reconhecer a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. Tal inversão pode se dar de duas formas: ope judice ou ope legis.

Na ope judice (art. 6, VIII, CDC), a inversão se dá por determinação do Juiz.

Os critérios são: verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.

A verossimilhança da alegação ocorre com a probabilidade do direito; com a aparência do direito, segundo as regras ordinárias de experiência.

A hipossuficiência se concretiza com o reconhecimento, por parte do Juiz, da demasiada dificuldade da parte produzir prova demonstrando seu direito.

Regra Ordinária de experiência é um critério subjetivo, entendido como o saber do Juiz fundado em sua vivência, possibilitando um raciocínio que reconheça, dado o caso, a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações.

- PUBLICIDADE DO CDC ART. 3.º, §§ 1.º E 2 - A publicidade é um meio de veiculação de oferta e tem o propósito de promover conceitos ou ideias e incentivar a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. A informação sobre os dados referentes aos produtos e aos serviços oferecidos é direito básico do consumidor.

Merchandising é uma palavra em inglês, sendo um conceito da área do marketing que indica uma técnica de planejamento e promoção de um produto, no local e tempo adequados. O merchandising tem como objetivo a promoção de algum produto.

Teaser é uma técnica usada em marketing para chamar a atenção para um anúncio subsequente, por intermédio de informação enigmática. é o passo inicial para criar uma determinada expectativa de um novo produto e serviço no mercado.

Puffing ou puffery são palavras sinônimas que significam o exagero praticado em anúncios de publicidade. Trata-se de juízo de valor atribuído de forma exagerada ao produto ou serviço anunciado, mas que por sua forma lúdica, jocosa, é tolerado nas relações de consumo contemporâneas.

A Publicidade Subliminar é a definição de uma espécie de propaganda da qual se utiliza de meios para a transmissão de mensagens em um baixo nível de percepção auditiva e visual. São mensagens ocultas, dissimuladas, que visam atingir o subconsciente humano a fim de persuadir pessoas a fazer escolhas e realizar atitudes. No Brasil, não existe nenhuma lei que proíba de forma direta qualquer tipo de propaganda subliminar, no entanto, a legislação acredita que a propaganda subliminar fere o que diz o artigo 20 do Código de Ética dos Publicitários, onde diz que todas as mensagens devem ser ostensivas e assumidas (explícitas). Assim, no contexto legal, a mensagem subliminar é vista como um elemento antiético e inconstitucional.

- TEORIA DA IMPREVISÃO ART. 6, §5º - A teoria da imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surja no curso do contrato, colocando uma das partes em extrema dificuldade. Assim, esta situação nova e extraordinária muda o contexto em que se celebrou a avença e faz crer, com certeza, que uma das partes não teria aceito o negócio se soubesse da possibilidade da ocorrência daquela situação. É licito ao consumidor reivindicar a modificação do contrato se fatos supervenientes tornarem excessivamente onerosas as obrigações assumidas. O CDC adotou a teoria da imprevisão na tentativa de atingir uma maior equidade entre as partes pactuantes a fim de evitar desequilíbrios.

- RESPONSABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE -No que se refere aos planos de saúde, propriamente ditos, haverá, sempre, responsabilidade solidária entre o médico que prestou diretamente o serviço de assistência e a empresa que terceirizou o mesmo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as empresas prestadoras de serviços sempre respondem, objetivamente pelos atos de seus prepostos.

- Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via publica, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e entendimento do STJ:

d) as vitimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders. Art 17 e 29.

2-Sobre a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor, é correto afirmar:

c) considerando o direito básico do consumidor à efetiva reparação dos danos sofridos, em nenhum caso será admitida indenização em valor inferior aos dos efetivos prejuízos. Art 4°.

3- Quanto a disciplina da publicidade de consumo assinale a afirmativa correta:

- Deve atender ao principio da identificação, cujo conteúdo consiste na exigência de que a identidade do anunciante seja evidenciada ao longo da mensagem publicitária.

- Sobre a relação de consumo, é INCORRETO afirmar que: a) é fornecedora a pessoa jurídica que, mesmo sendo constituída sem fins lucrativos, oferece produtos e serviços no mercado, mediante remuneração.

- Considerando tratar-se o CDC de uma lei de proteção aos vulneráveis, não se considera como fornecedor o prestador de serviço autônomo que não esteja registrado como empresário. Art. 4°

- No que se refere à disciplina jurídica das relações de consumo, é correto afirmar:

- Os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Art 7°

- Durante cirurgia de emergência, Marcos teve a perna amputada por Alexandre, cirurgião, para quem o procedimento extremo era necessário à salvação da vida de Marcos. Profundamente abalado,